Questões de processo civil
O nosso ordenamento jurídico prevê o procedimento comum e o especial. A lei é que define qual o procedimento. Define o procedimento especial e o comum sumário. O que não for especial ou sumário será ordinário
2. Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário.
Procedimento Comum Sumário
Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel.
Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário:
Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País;
Nas causas, qualquer que seja o valor:
De arrendamento rural e de parceria agrícola;
De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução;
Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine procedimento sumário ou especial.
É um procedimento mais completo, não sendo seus atos concentrados como ocorre no sumário.
Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória.
3. O que é pedido contraposto?
O pedido contraposto é uma faculdade que o réu possui no rito sumário e sumaríssimo de formular a sua pretensão na própria contestação, desde que o pedido esteja baseado na mesma causa de pedir do autor, conforme expresso no artigo 278, §1° do CPC.
4. Explique o que é jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária.
Jurisdição contenciosa: é aquela em que existe uma lide a ser resolvida.
Jurisdição voluntária: é aquela em que não existe lide, não existe