Impedimento Do Juiz

prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Para que a rescisória seja favoravelmente acolhida não é necessário que o juiz tenha sido previamente condenado no juízo criminal. Permite-se que a prova do vício seja feita no curso da própria rescisória. Se procedente a rescisória nesses casos, o Tribunal deverá anular todo o processo a partir da instrução. É cabível a rescisória nos casos de impedimento ou incompetência absoluta por juiz. O impedimento proíbe o juiz de atuar no…

o perito, o depositário, o administrador e o intérprete”. A figura central de todo o juízo é, obviamente, o magistrado. Ainda que o juiz permaneça como o verdadeiro detentor do poder jurisdicional, muitos atos e providências requerem o serviço de auxiliares, tratados pelo Código de Processo Civil como “auxiliares da justiça”. O juízo é constituído pelo juiz, e pelos auxiliares da justiça que, sob a administração e em contíguo com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional,…

possível em situação de extrema urgência. Isto porque, nesta hipótese, o deslocamento é imprescindível para a realização do ato. Ou seja, a finalidade da lei, de assegurar a todos o direito ao casamento civil, não seria atingida sem o deslocamento do juiz e do oficial de registro. Afora tal hipótese, a parte interessada deve ser esclarecida de que a exigência implica em abuso de direito, já que acarreta gastos e, principalmente, dispêndio de tempo sem que haja qualquer…

processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício processual apontado (ex.: alegação de ilegitimidade de parte); A.2) dilatórias: a defesa,…

notória sabedoria. A Recusa da nomeação, impedimentos ou suspeição e substituição e a transdisciplinaridade A Resolução do CFC 1.244/09, reproduzida ao final desta obra, explicita os conflitos de interesses motivadores dos impedimentos e das suspeições a eu estão sujeitos o perito-contador e o perito-contador assistente nos termos da legislação do CFC e seu Código de ética Profissional. Com Relação a intimação do perito, ou a sua recusa por impedimento, suspeição e pedido de…

cidadãos comuns ou servidores públicos, que neste momento estão investidos do “múnus plubicum” (encargo público), como por exemplo o depositário fiel ou os jurados no tribunal do júri, onde no exercício de suas tarefas venham atender às determinações do juiz, com isso os atos de vital importância tem sua sequência seguida para o desenvolvimento do processo e com isto garantir a infra estrutura que o desenvolvimento da jurisdição necessita. Abaixo será analisados cada um: Art. 139. São…

unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. O contraditório apresentado de forma nitidamente dialética é essencial para o processo de conhecimento. Dessa forma, existe para o réu o ônus de responder, conforme as circunstâncias do processo e o conteúdo da defesa. O direito…

CIVIL II – RESUMO AV 1 RESPOSTAS DO RÉU * POSSÍVEIS ATITUDES DO RÉU: a implementação da relação processual se dá com o rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até…

pelo voto secreto, de: a) dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; b) dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito. II – mediante indicação do Tribunal Regional Federal da primeira região, de um Juiz Federal; III – mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado. § 1º Haverá sete juízes substitutos dos membros…

PROFESSOR: ZARA HUSSEIN_____________________________________________ ALUNO (A):_MARIA ELIZE MARCONDES __________________________ PERÍODO___4º__ TURNO: ___NOTURNO________________ 2º BIMESTRE 1. Sobre a resposta do réu, é correto afirmar: a) O juiz não poderá indeferir a petição inicial de exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente. b) O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação. X c) A ausência de impugnação específica…