Ação Rescisória

Ação Rescisória

Ação autônoma de impugnação que tem por objetivo reincidir decisão judicial transitada em julgado e eventualmente dar ensejo ao um novo julgamento da causa. É um meio de instrumento da coisa julgada. Permite a revisão da coisa julgada. Não se confundindo com Ação anulatória. A ação rescisória não é um recurso, é uma ação autônoma de impugnação. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe uma sentença de mérito e um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil art. 485. A ação rescisória só é viável nos casos de sentença de mérito, entendendo-se essa como qualquer ato com conteúdo decisório de mérito, ainda que sob a forma de decisão interlocutória. Exige-se, ainda, o requisito do trânsito em julgado da decisão, mas não o esgotamento prévio de todos os recursos interponíveis, conforme entendimento consolidado na Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal: "admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos". Por outro lado, pode acontecer a necessidade de se recorrer à ação rescisória, quando a decisão, embora não sendo de mérito, importou tornar preclusa a questão de mérito decidida no julgamento precedente. A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Para que a rescisória seja favoravelmente acolhida não é necessário que o juiz tenha sido previamente condenado no juízo criminal. Permite-se que a prova do vício seja feita no curso da própria rescisória. Se procedente a rescisória nesses casos, o Tribunal deverá anular todo o processo a partir da instrução. É cabível a rescisória nos casos de impedimento ou incompetência absoluta por juiz. O impedimento proíbe o juiz de atuar no processo e invalida os seus atos, ainda que não haja oposição ou recusa da parte, na medida em que a imparcialidade do juiz é