Ação Declaratória De Inexistência de Débito

EXM.º SR.º DR.º JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE xxxxx – BAHIA.

xxxxx, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do RG de n. xxxx SSP/Bahia, CPF de n. xxxxxx, filha de João de Castro da Silva e Adedina Rosa da Silva, residente e domiciliada na Rua São João, n. 86, Centro, Mirangaba – Ba, por sua advogada infra firmada, consoante documento de procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 186, “caput” do Código Civil c/c o art. 6.º, inciso VI da Lei n.º 8.078/90 e os artigos 273, do Código de Processo Civil c/c o art. 6.º, inciso VII, art. 84, § 3.º todos da Lei n.º 8.078/90, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTS”, com relação as LOJAS INSINUANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 16.182.834/0144, com filial/agência na Rua Coronel Teixeira, 56, Centro, Jacobina-Ba, CEP n.º 44700-000, em face dos motivos fáticos e fundamentos jurídicos abaixo declinados.
PREAMBULARMENTE
Requer respeitosamente a V. Exa., digne-se de conceder à suscitante a gratuidade do feito, uma vez que a mesma exerce a atividade de técnica em enfermagem,auferindo uma renda mensal de um salário mínimo legal, não possuindo, assim, condição financeira de arcar com o pagamento de custas, molumentos e demais despesas oriundas do presente feito, sem o prejuízo da sua mantença e da sua família. DO FATO.
Como é de conhecimento público, a demandada atua no mercado financeiro no ramo de venda de móveis, eletrodomésticos, computadores, celulares, etc..., sendo a sua atividade empresarial disciplinada por lei reguladora específica e, em especial, pela Lei Consumeirista, a qual rege as relações contratuais de prestação de serviços entre a demandada e os seus clientes.
Cumpre, assim, ressaltar Exa.,