Impedimento Do Juiz

pelo juízo cível competente, enquanto que a homogenia envolve matéria também penal, que deve ser apreciada pelo próprio juiz criminal. A - Questão prejudicial heterogenia absoluta: assim considerada por envolver matéria diversa da penal que seja relacionada ao Estado civil das pessoas naturais, devendo, portanto, ser apreciada somente pelo juízo cível competente, obrigando o juiz criminal a suspender o curso da ação penal até que seja apreciada definitivamente a questão prejudicial…

Trabalho: Questões e Processos Incidentes Acadêmicas: XXXXXXX Direito 7° semestre Professor: XXXXXXXXX Questões e processos incidentes Compreendem-se as controvérsias que surgem no curso de um processo e, que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem devem ser objeto de um processo á parte. Essas questões impedem o andamento normal, natural, do processo, sendo necessário que sejam solucionadas anteriormente a causa que deu origem ao…

297, a respeito da resposta do réu, três situações distintas: a legitimidade exclusiva do réu para contestar e promover ação pela via reconvencional e mais a legitimidade para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314). A principal referência no tocante a posição do réu tem previsão na norma infraconstitucional no art. 297, do Código do Processo Civil, inserido no Capítulo denominado “Resposta do Réu”. Dentro dessa categoria…

desenvolve perante o oficial do Registro Civil (Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público) Destina-se a constatar a capacidade para o casamento, a inexistência de impedimentos matrimoniais e dar publicidade à pretensão dos nubentes. Procedimento Os noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório de seu domicílio ( se municípios ou distritos diversos irá processar perante o…

deve provar os fatos alegados. Preliminares: Defesa de mérito: é a defesa propriamente dita, o réu rebate os fatos alegados pelo autor. O réu pode, em alguns casos, apresentar além dessa defesa, a defesa processual (serve para que o réu demonstre ao juiz, que existe no processo um vício que extingue o processo sem resolução de mérito ou a dilatação do processo antes de entrar na discussão do mérito). Defesa peremptória: vicio profundo, provoca a extinção do mérito. Dilatória: não…

Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

Contestação Reconvenção Exceção de incompetência Exceção de suspeição ou impedimento Objeto Exercício do contraditório face à pretensão do autor. A contestação contempla a defesa processual (preliminares previstas no art. 301) e a defesa de mérito (contra o pedido e causa de pedir da ação) Ação do réu face ao autor proposta no mesmo processo que este move contra aquele. É forma de cumulação de ações: a) a ação principal do autor contra o réu, e b) ação…

Professor: Gabriel Borges 00000000000 - DEMO Direito Processual Civil TRF 3ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 00 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRF 3ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA AULA 00: Do Juiz Apresentação do curso Edital do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na praça. Esta é uma excelente oportunidade para aqueles que desejam ingressar no setor público. Podemos dizer que estudar para o TRF é uma excelente…

ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; Conceito: É o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação, quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva e condene o autor da infração penal. Nasce a pretensão punitiva com a violação: obediência ao devido processo legal, garantindo ampla defesa em contraditório. Ocorrência da infração penal faz…