Impedimento Do Juiz

Requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; As partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância,…

..... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções.................................................................................... pág. 10 3.2 Incompetencia e impedimento ...................................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas apreendidas........................................... pág.

PROVAS DO CASAMENTO, INVALIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração); HABILITAÇÃO: saber se não existem impedimentos. É o procedimento feito ante o oficial de registro civil. 1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho pelos nubentes ou por procuração. Documentos essenciais: - certidão de…

Material pré-aula a. Tema Respostas do réu. b. Noções Gerais Nos termos do artigo 297, do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Com relação à contestação, após o recebimento da petição inicial, o juiz determinará a citação do réu para que apresente resposta, na qual ele poderá reconhecer a procedência do pedido ou contestar a ação. Em caso de inércia em apresentar sua contestação, e tratando-se de direito disponível, o réu sofrerá os efeitos da

compostas, cada uma, de três Juízes de Direito efetivos e dois suplentes. § 1º Para o funcionamento da Turma de Recursos, é obrigatória a presença de três Juízes. § 2o Cada Juiz será designado por três anos, admitida uma recondução, a critério da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá propô-la ao Conselho Gestor. § 3º O Juiz contará com pessoal de apoio, para pesquisa e para digitação de seus despachos, decisões e acórdãos. § 4º As Turmas Recursais serão dotadas de uma…

por perito, a fim de esclarecer ou evidenciar fatos de ordem legal e essencial à sociedade. COMENTÁRIO: O Código de Processo Civil brasileiro estabelece no seu art. 145 que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, e segundo o art. 420, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. 03 - Perícia contábil é: a) O conjunto de procedimentos contábeis dedicados a provar e dar subsídio à Justiça mediante…

órgão do Ministério Público. O Código de Processo Civil em seu artigo 303 deixa claro que a licitude de dedução de novas alegações, posterior a contestação, é possível quando tais alegações forem relativas a direito superveniente, quanto competir ao juiz conhecer delas de ofício, ou ainda quando por expressa autorização legal, pudendo serem formuladas em qualquer tempo e juízo. Outro ponto importante a ser discutido, é a revelia. Para Alexandre Freitas Câmara, “a revelia não deve ser…

físico, comandava a sociedade primitiva era, a bem dizer, perito, juiz, legislador e executor ao mesmo tempo, já que examinava (por sua ótica), julgava, fazia e executava as leis. Obviamente, ainda não era a perícia, mas o germe básico correspondente ao exame de situação, coisa ou fato ali estava. Posteriormente há registros na milenária Índia surgiu a figura do árbitro, eleito pelas partes, que, na verdade, era perito e juiz ao mesmo tempo, pois a ele estava delegada a verificação…

MODELO N° 01 - ESCUSA EM PERÍCIA JUDICIAL (IMPEDIMENTO – PERITO-CONTADOR) 83 ANEXO E - MODELO N° 02 - RENÚNCIA EM PERÍCIA ARBITRAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR) 84 ANEXO F - MODELO N° 03 - RENÚNCIA EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR) 85 ANEXO G - MODELO N° 04 – RENÚNCIA À INDICAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR ASSISTENTE) 86 ANEXO H - MODELO N° 05 – RENÚNCIA À INDICAÇÃO EM PERÍCIA ARBITRAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR ASSISTENTE) 87 ANEXO I -

estadual federal TJ TRF Juízes de Direito Juízes Federais Juizes de Direito + Cartório de Ofício = VARA Art.134 - Impedimento x Suspeição (Art. 135) Impedimento = DEFESO; Caráter objetivo e assegura a imparcialidade dos julgamentos; Fácil comprovação do impedimento; Suspeição = SUBJETIVO Um pouco mais difícil de comprovar. Causas de Impedimento (art.134) For parte; Interveio anteriormente como outra pessoa (perito, contador, advogado); Conheceu em 1º…