Impedimento Do Juiz

reclamante poderão apresentar exceção de suspeição e impedimento. IMPEDIMENTO: ordem pública ( não há de se falar em preclusão), as hipóteses são matérias de ordem pública e podem ser argüidas em qualquer tempo antes do transito em julgado. - após; ação rescisória ( art.485, II CPC) SUSPEIÇÃO: preclusão ( não cabe ação rescisória). A suspeição está sujeita ao fenômeno da preclusão. Não é matéria de ordem pública. As hipóteses de impedimento estão previstas no art.134 do CPC e de…

Formação do Conselho de Sentença Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.’ (NR) Qual o papel do juiz, no julgamento pelo tribunal do júri? Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri ‘Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente…

PODE O JUIZ SE OPOR À DECISÃO DO TRIBUNAL QUE JULGA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU DE IMPEDIMENTO? É mister lembrar-se que, na exceção de suspeição ou impedimento, o excepto é o juiz. A outra parte do processo sequer é ouvida, eis que tal exceção envolve apenas o excipiente e o juiz. Há corrente doutrinária que defende o direito do juiz de recorrer da decisão que o julgue suspeito ou impedido (seria o único caso em que o juiz poderia recorrer). Ele poderia interpor Recurso Extraordinário

12) Do Juiz:  Garantias: Vitaliciedade. 95, CF Inamovibilidade. Irredutibilidade. Impedimento= 134, CPC – Natureza objetiva Suspeição=135, CPC = depende de comprovação nos autos – Natureza Subjetiva Exceção de impedimento ou supeição do juiz. Perguntas para a prova: 1)identifique os casos de impedimento e de suspeição. Atos do juiz=162, CPC Despacho 504, CPC – não tem conteúdo decisório. Decisão interlocutória = 522, CPC – É a decisão tomada pelo juiz no curso do processo sem por

defesa está inserido dentro do título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas…

EXERCÍCIO: PROVA-1 Aluna: Lalilene Disciplina: Perícia Contábil Professor: João 1.Quando será nomeado o perito? (421) (145) (441) No Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente,respeitado o disposto no Capitulo VI, Seção VII. § 2o Os peritos…

inserido nos capítulos Dos Direitos e Garantias Individuais. 2 – ORGANIZAÇÃO DO JÚRI O Tribunal do Júri é um órgão colegiado heterogêneo e temporário, presidido por um juiz togado e de 25 cidadãos escolhidos por sorteio, sendo que 7 (sete) destes constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. Uma vez por ano, o juiz-presidente do Tribunal do Júri organiza uma lista geral dos jurados. Essa lista obedece à seguinte ordem: a) Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um…

08. Quais as hipóteses de cabimento da prova pericial? R = Caberá prova pericial quando a investigação dos fatos envolvidos na causa exija conhecimentos técnicos especializado que um juiz médio (com experiência comum, cultura média) não possua. Algumas possibilidades do uso da prova pericial são: I) acidente de trabalho, em que o perito-médico avaliará a incapacidade laboral da vítima e sua extensão; II) ação que repare danos oriundos de desabamento de um prédio, em que é…

noturno, da Universidade Anhanguera Uniderp ministrado pelo professor LEONARDO ROSA. RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 1- Objeto da prova é todo fato, circunstância ou alegação, referente ao processo, sobre os quais pesam incerteza e precisam ser levados ao juiz para a desenvoltura da causa, ou seja, são fatos capazes de influenciar na decisão do processo. 2- Os fatos que não precisam ser comprovados em juízo são: Fatos axiomáticos ou intuitivos: aqueles que são evidentes. Fato notório:…

As normas de suspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em contrário, como a exceção encontrada no art. 26, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. • Espécies • Legal - quando é prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais. Convencional - estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito…