Impedimento Do Juiz

adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ➢ De acordo com as disposições que dizem respeito a justiça, as partes providenciam os atos a serem requeridos durante o processo fazendo o pagamento desde o início, durante até o final do processso. ➢ § 1o - pagamento será realizado de acordo com as etapas processuais. ➢ § 2o – e as despesas relativas aos atos, o juiz fará um requerimento ao Ministério…

judicial quem nomeia o perito é o juiz não se caracterizando profissão por não ter caráter permanente. A função pericial realiza-se sob duas formas de atuação técnica, sendo a primeira por nomeação pelo magistrado para assumir o encardo de perito judicial, a segunda forma é quando o profissional contábil é indicado para funcionar como assistente técnico. São nomeados três peritos sendo um por indicação do juiz e um de cada parte litigante, sendo o perito o que o juiz indicou, ficando a…

incompetência, suspeição, suborno ou impedimento do juiz Competência: medida, limites da jurisdição. Competência absoluta: em razão da matéria e de foro privilegiado. Competência relativa: em razão do local (territorial). Princípio do juiz natural: art. 5°, incisos LIII e XXXVII, da CF. As competências absolutas são imodificáveis pela vontade das partes e jamais se convalidam (não se prorrogam). Seu desatendimento pode (deve) ser reconhecido de ofício pelo juiz (art. 109,…

conclusão. Embargada a execução, é pacífico na doutrina que o juiz poderá utilizar o critério do percentual e fixar outros valores de acordo com o trabalho realizado quando do julgamento dos embargos. 2a questão. Assinale a alternativa correta, que contempla apenas matérias que podem ser alegadas em impugnação: a) falta ou nulidade de citação e penhora incorreta. b) impedimento e suspeição do magistrado. c) penhora incorreta e impedimento do magistrado. d) incompetência relativa e…

irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz pode se retratar em 48 horas. Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o processo -> atitude possível do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença e reconhece o mérito da causa (ART…

da Concentração da Defesa • Segundo o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa (CPC, art. 300), o réu deve alegar na contestação toda matéria de defesa possível, de maneira que, não sendo o caso de, eventualmente, não acolher uma, o juiz analise as seguintes, sucessivamente. • Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de ___________ ANTONIO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 00.000.000 – SSP/CE e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxx/xx, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve e constituído nos termos do mandado incluso (Doc. I), com escritório na Rua xxxxx, n.xx, em xxxxx/xx, onde receberá intimações

brasileiro, por este Código, ressalvados:” Artigo 337 CPC e 14 da LICC. “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.” “Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Quando o legislador fala de Direito Estrangeiro no art. 337 CPC e 14 LICC, trata-se de direito material do estrangeiro, não direito processual…

requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito. O juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. SO PODE OCORRER ATE A CONTESTAÇÃO NÃO SENDO CUMPRIDA, O JUIZ EXTINGUIRA O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO 1.3) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, CPC)…

preliminar) e de mérito. Da mesma forma que a inicial, a contestação excepcionalmente também admite complementação diante da ocorrência de fatos supervenientes, ou quanto à matéria considerada absoluta (não preclui) como, por exemplo, no caso de impedimento do juiz e prescrição. o Preliminares Antes de discutir o mérito, deverá o réu argüir sobre os possíveis vícios: Carência de ação: ocorre a carência da ação quando ausente uma de suas condições, ou seja, quando ocorrer a…