Impedimento Do Juiz

48 horas acima referido; (6) determino, finalmente, a expedição de edital para publicação no órgão oficial, que conterá os requisitos dos três itens do § 1º do mesmo art. 52. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 DE JUNHO DE 2005. ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO JUIZ DE DIREITO 7 3 TERMO DE DILIGÊNCIA TERMO DE DILIGÊNCIA Nº 01/PROCESSO Nº 2005.001.072.887-7 EMPRESA X S.A., EMPRESA Y S.A., EMPRESA Z S.A. SECRETARIA: PARTES: PERITO-CONTADOR: (categoria e nº do registro) PERITO-CONTADOR…

recebem a denominação de sujeitos processuais e podem ser classificados como: a) Principais (ou essenciais): são aqueles cuja existência é fundamental para que se tenha uma relação jurídica processual regularmente instaurada. Consiste na figura do juiz, do acusador (Ministério Público ou querelante) e do réu; b) Secundários (ou acessórios): são aqueles que, apesar de não serem imprescindíveis, poderão intervir no processo a título eventual. É o caso do assistente de acusação e do…

CONTABILIDADE NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL Índice Item OBJETIVO CONCEITO 1 COMPETÊNCIA PROFISSIONAL 5-6 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 7 - 13 EDUCAÇÃO CONTINUADA 14 INDEPENDÊNCIA 15 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 16 - 24 Impedimento legal 20 Impedimento técnico-científico 21 Suspeição 22 - 24 SIGILO 25 - 27 RESPONSABILIDADE 28 - 36 Responsabilidade e ética 30 - 34 Responsabilidade civil e penal 35 - 36 ZELO…

pessoa/hierarquia/matéria, e deve ser proposta como preliminar de contestação. PEDIDO: seja a ação encaminhada ao foro competente. 2) IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ – processo está tramitando perante um juiz suspeito ou impedido IMPEDIMENTO: art. 134, CPC – caráter + objetivo: PARENTE SUSPEIÇÃO: art. 135, CPC – caráter + subjetivo: AMIGO ou INIMIGO PEDIDO: substituição do juiz *** É UMA COISA OU OUTRA, NÃO PODEM SER AMBAS AO MESMO TEMPO. *** Excipiente: é quem entra com a exceção…

SOUZA RODOLFO BRITO ÉTICA E LEGISLAÇÃO CASAMENTO. Salvador 2011 RESUMO SUMÁRIO 1. Conceito 2. Finalidade 3. Capacidade e Autorização 4. Impedimentos Matrimoniais 5. Nulidade Absoluta 6. Impedimento de afinidade 7. Impedimento de Vinculo 8. Impedimento de Crime 9. Oposições de Impedimento 10. Matrimonio 11. Causas Suspensivas 12. Oposição 13. Processo de Habilitação 14. Celebração 15. Casamento Sobre Molesta Grave…

.................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (ARTS. 113 A 117 DO CPP)............................ 11 3.4 – RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (ARTS. 118 A 124 DO CPP)... 12 3.5 – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (ARTS. 125 A

Os requisitos para ser um empresário estão contidos no artigo 972 que exige dois requisitos: A – Plenogozo da capacidade civil B – Não ter impedimento legal São considerados empresários aqueles que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação debens, que esteja devidamente registrada no nome próprio do empresário. A empresa pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal, no qual é constituída por uma única pessoa, responsável portodo…

DO JUIZ O juiz conduz o processo, tem poderes-deveres que estão elencados no art. 125 do CPC: Ele deve assegurar a igualdade de tratamento entre as partes. Isonomia processual. Deve velar pela rápida solução do litígio. Prevenir e reprimir atos contrários a dignidade da justiça (aplicando sanções contra a litigância de má-fé, por exemplo). O juiz deve, ainda, tentar a qualquer tempo a conciliação. Ao juiz é vedada a declinação, ele não pode se recusar a julgar uma causa. É vedada o…

suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92, cpp). São facultativas aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera (art.93, cpp). Prejudiciais Obrigatórias São aquelas que se referem ao estado civil das pessoas, obrigando o juiz criminal a aguardar a solução da questão na órbita cível (art.92, CPP). Note-se que o atrt.92 do CPP menciona controvérsia…

vigentes a época da realização da perícia. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO = a norma NBC PP 01 (item 16-24), detalha os fatos nos quais o perito contador estará impedido ou pode vir a ser considerado suspeito para a realização da perícia contábil. IMPEDIMENTO = são situações ou circunstancias que impossibilitam o perito assistente de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial, extrajudicial e arbitral IMPEDIMENTO LEGAL = *for parte do processo/…