Impedimento Do Juiz

ser considerado como auxiliar da Justiça, mas somente o perito. Além deste, o dispositivo legal em referência cita o escrivão, oficial de justiça, o depositário, o administrador e o intérprete. O referido artigo traz o seguinte texto: Art. 125 – O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela rápida solução do litígio; III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da…

existência – a ausência de qualquer dos pressupostos torna inexistente a relação jurídica processual A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial. B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há processo. A relação jurídica processual válida só se instaura com a citação do réu. 1.2.2 –…

litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar o princípio da imparcialidade do juiz sob a óptica das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana no intuito da realização de justiça, como característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e pacífica.

partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a…

Estatuto dos magistrados judiciais. O Juiz não pode abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado Porém existem situações em que o magistrado deverá se abster são eles o impedimento ou suspeição. Impedimento O impedimento tem as suas hipóteses de verificação objetiva e comprovação por documentos de fácil acesso sendo como exemplos; - Ser o Juiz parte no…

condicional do processo não existe o impedimento da concessão do benefício para quem já fez uso nos 5 anos anteriores. 4. Circunstâncias Favoráveis: a. Personalidade; b. Antecedentes; c. Conduta Social; d. Motivo; e. Consequência do Crime. O MP detém a legitimidade para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo na ação penal pública, enquanto o querelante deterá a legitimidade na ação penal privada. OBS.: Na recusa injustificada do MP o juiz remeterá…

será o JUIZ em se tratando de uma autoridade a quem compete às funções de acusar, defender e julgar é de extrema importância o emprego da imparcialidade e dos princípios do juiz natural e a vedação dos tribunais de exceção. Tudo isso para garantir que essa tarefa seja a mais justa segura e correta possível. Por isso ainda importante ressaltar os institutos que garantem a transparência nessas relações que são impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses de impedimento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL Trabalho I “Comentários dos artigos selecionados do CPC” Belo Horizonte 2012 Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. A realização de prova pericial em processo judicial tanto pode ser requerida pelas…

Usus: aquisição da mulher pela posse (usucapião). 2) Casamento sine manus: a mulher continuava a pertencer ao lar paterno. 3) Justae nuptiae: matrimônio livre, ao qual bastava a capacidade dos contraentes, o consentimento e a ausência de impedimentos. Idade Média: O matrimônio estava vinculado à Igreja Católica e submetido à jurisdição eclesiástica. Foi regulamento no Concílio de Trento (1545-1563), que estabeleceu: a necesidade de expedição dos proclamas, publicado por…