Impedimento Do Juiz

regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada. 3. Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral. 4. Perito-contador assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias…

Segundo as Normas Profissionais de Perícia, quais são as diferenças entres Impedimento e suspeição para realização de trabalhos de perícia? São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os itens previstos nesta Norma explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos…

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Dizem respeito à imparcialidade do juiz. "Decorrem das garantias constitucionais do juiz natural e do juiz imparcial,cuja finalidade é impedir que o Estado promova, de alguma forma, a eleição do magistrado para o julgamento da causa, desequilibrando a relação processual e promovendo a parcialidade do juiz" (Guilherme de Souza Nucci) Podem ser de suspeição quando há um vínculo do julgador com uma das partes, como por exemplo: amizade íntima ou inimizade,…

direito constitucional abstrato de defesa. Sentidos da palavra exceção: Processual: meio através do qual o demandado se defende em juízo (sentido amplo). Em sentido estrito, exceção equivale à matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ex.: incompetência relativa. Substancial: direito oposto pelo demandado para neutralizar (impedir ou retardar) a eficácia da pretensão do autor. Geralmente não podem ser conhecidas de ofício (ex.: direito de retenção), mas há…

veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Início Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Redação da LEI Nº 11.689/09.06.2008, com vigência em 09 de agosto de 2008) Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação da LEI Nº 11.689/09.06.2008, com vigência em 09 de agosto de 2008) I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; II –…

Prazos Processuais Noção, espécies e características Os prazos processuais são estatuídos por lei ou fixados pelo Juiz. 1. Quando a lei não fixar expressamente determinado prazo (e este não seja determinado pelo juiz), ele será de dez dias para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de dez dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária – art.º 153

A corrente de direito público sustentava que o casamento seria um instituto do direito público e, portanto, seria simplesmente um ato administrativo. Ninguém merece isso! Se o casamento fosse entendido como um ato administrativo, uma vez que o juiz participa do ato, quem daria essa aula seria Fernanda Marinela. Essa primeira corrente não prevaleceu. b) Corrente de Direito Privado Prevalece essa corrente, que sustenta que o casamento é instituto do direito privado. Lógico. É um instituto

18.2.2 Incompetência, suspeição e suborno do juizO artigo 564 menciona em primeiro lugar a nulidade que ocorrerá por "incompetência, suspeição ousuborno do juiz" (inciso I). Para que o juiz possa presidir e julgar o processo é necessário que sejacompetente, de acordo com os vários critérios estabelecidos pelo Código nos artigos 69 a 91;desobedecidos tais critérios legais, lhe é vedado conhecê-lo no todo ou em parte (item 7.2.7),ocorrendo nulidade se o fizer. Segundo a lei, porém, a incompetência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Civil da comarca de Itararé-SP Maria Aparecida de Souza, nacionalidade, casada, profissão, portador do RG n º, CPF nº, endereço, por seu advogado devidamente constituído, que recebe intimação em seu escritório, endereço, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 134 do código de processo civil, propor a presente Exceção de impedimento Contra Mateus de Souza, já qualificado nos autos nº , desta vara pelos

(civilmente). R: Deve juntar os documentos certidão de nascimento; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas que atestem conhecê-los e afirmem que não haja impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de…