Resumo de Processo

2º Semestre - Processo civil

*Jurisdição- deriva do latim ''juris + dicto''
1)Noções Gerais - Jurisdição é a resolução do conflito de interesses heterocompositivos. Significa dizer que é uma atribuição do Estado de resolver conflitos de interesses em substituição das partes; a função é de dizer e satisfazer o direito. Resumindo é a atribuição do Estado que consiste em resolver conflitos de interesses,dizer e satisfazer o direito dito.
2)Poderes da jurisdição em relação ao mérito e sua exteriorização- Mérito do processo se refere ao direito; que houve a apreciação com relação ao direito (de quem tem o direito alegado).
a)poder de decisão: é o poder de decidir as questões que lhe são submetidas;
b)poder de coerção: é o poder de fazer cumprir as decisões emanadas da jurisdição;poder que a jurisdição tem de compelir,pressionar as partes ao cumprimento de suas decisões.
c)poder de documentação: documentar/registrar os fatos emanados da jurisdição.Documento é qualquer suporte físico que possa materializar um ato ou um fato transuente(passageiro).
3)Princípios que regem a jurisdição
a)investidura: receber do Estado a atribuição para resolver conflitos de interesses, ou seja, a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
b)inércia: a jurisdição só age por provocação.
c)aderência ao território: o exercício da jurisdição pelo juiz está limitado a base territorial do órgão ao qual ele está vinculado. cooperação-pede um órgão em outro estado uma cooperação por meio de carta(precatória, rogatória e ordem).
Exerce a jurisdição limitado a base geográfica, caso contrário pede cooperação a outro órgão através de carta.
d)unicidade: todos são iguais perante a lei, a jurisdição é una e indívisivel- a forma de jurisdição tem de ser de forma igual.A unicidade como característica da jurisdição significa que a forma de exercer a jurisdição tem que ser unica em todo território nacional.
e)princípio da indelegabilidade: