Impedimento Do Juiz

EXECENTÍ?SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____3ª?____ VARA DO TRABALHO DE SÃ?O JOSÉ? DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃ?O PAULO. MERLIN COMPUTADORES LTDA., pessoa jurí?dica legalmente constituí?da, com sede na Cidade de Sã?o José? dos Campos-SP, na Rua Mario Bernadino de Souza n.º? 658 –? Bairro:Jardim das Industrias inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí?dica do Ministé?rio da Fazenda –? CNPJ/MF sob o n.º? 12.426.467/001-98, com seu contrato social consolidado na alteraç?ã?o…

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. § 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão. Art. 344. A parte…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA … DA COMARCA … Autos Nº.... NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e RG nº residente e domiciliado na rua nº, bairro, cidade, por seu procurador que assim subscreve, nos autos da Ação (xxx), vem respeitosamente com a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal nos art5. 134, 312 ao 314 do CPC arguir EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Em face do Excelentíssimo Senhor juiz de direito (Nome do juiz) da…

126, CPC: DECORAR! Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. b) Imparcialidade: todo juiz deve ser imparcial para a causa. Contudo, o legislador previu hipóteses em que o juiz poderia não ser imparcial para julgar. As hipóteses mais graves ensejam impedimento (art. 134, CPC), ao…

para as devidas adaptações. C) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique Artigo 3º Estatuto dos magistrados judiciais. O Juiz não pode abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado. Porém existem situações em que o magistrado deverá se abster são eles o impedimento ou suspeição. Impedimento O impedimento tem as suas hipóteses de…

união estável e união homoafetiva são entidades familiares. No tocante à Validade: 1) Dos impedimentos matrimoniais: • Visam evitar uniões que afetam a prole, a ordem moral ou pública. • Não se confunde com a falta de capacidade. • Se dividem em 5 categorias: 1 – Impedimentos de consanguinidade (art. 1521, I a IV, CC) – Decreto Lei 3200/1941 2 – Impedimentos de afinidade, art. 1521, II – só na linha reta: É aquele que você adquire após o…

escrever. A celebração é feita por um juiz que representa o Estado. Quem deve estar presente ? No mínimo 6 pessoas. - Os contratantes (2) ou procurador especial. - Testemunhas (mínimo 2 se for realizado em prédio publico e no mínimo 4 se for em predio particular) - O juiz - O oficial de registro Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, E o juiz os declara casados.…

em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. Art. 460. É defeso ao…

Lei brasileira – 7º, § 1º (LIDB) Se tiver falando de IMPEDIMENTO APLICA-SE A LEI DO LUGAR. - Capacidade – 7º, caput Em relação à capacidade aplica-se a lei DO DOMICÍLIO - Casamento Consular, 7º, § 2º 1544 – CC - LEMBRE-SE MESMA NACIONALIDADE. Aplica-se a lei da NACIONALIDE. Somente se duas pessoas do mesmo país forem se casar perante a autoridade consular. ESTRANGEIRO NO BRASIL BRASILEIRO NO EXTERIOR Lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidade Lei do Estado em que é…

habilitao 1 Validade da habilitao aps 90 dias no mais eficaz (art 1531 e 1532) 2 habilitao a qualquer tempo 3 hiptese de nulidade do registro e no do casamento religioso Art. 1.516. Significa que o casamento religioso ter efeito civil se observados os impedimentos, as causas suspensivas, a capacidade matrimonial e as demais prescries legais. 1o Cuida-se do casamento religioso precedido de habilitao civil. Os nubentes processam a habilitao matrimonial perante o oficial do Registro…