Impedimento Do Juiz

dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende os MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Vale lembrar que os representantes do Ministério Público estadual e do Distrito Federal que atuam junto ao juiz de Direito recebe a denominação de promotor de Justiça, enquanto os membros desta instituição que oficiam junto aos tribunais de Justiça são chamados de procuradores de Justiça. Quanto ao Ministério Público da União, seus representantes…

emanada de uma pessoa que não é parte no processo, acerca de fatos passados, que não haviam adquirido natureza processual no momento de sua observação, com a finalidade precípua de influenciar a convicção do juiz em determinado sentido. Prova testemunhal é aquela produzida oralmente perante o juiz através de depoimento espontâneo de pessoa estranha à lide, exceto nos casos em que a lei vede esse meio de prova. É a chamada “prostituta das provas”, eis que muito sujeita a imprecisões,…

A lei é quem vai deferir os seus efeitos. O casamento tem 3º princípios: 1º - princípio da livre união dos cônjuges. Significa que o casamento só se consuma com um acordo de vontades. Além da livre manifestação, ela tem que ser feita na frente do juiz de casamento. 2º - princípio da monogamia – significa que no Brasil há de se respeitar a fidelidade recíproca. A violação pode gerar o rompimento do afeto que une as pessoas. 3º - princípio da comunhão indivisa – significa que o…

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…

Pelo decurso de prazo, se adquire o direito, como exemplo clássico os casos de usucapião. Além do tempo e da inércia ou desinteresse do dono anterior, é necessária a posse do novo dono. Causas Impedimento: Artigos 197/198 CC Mantém-se o prazo prescricional íntegro, pelo tempo de duração do impedimento, para que seu curso somente tenha início com o término da causa impeditiva. Suspenção: Artigos 199/200/201 CC Justifica-se a suspensão considerando-se que, certas pessoas, por sua…

SUJEITOS DO PROCESSO Os sujeitos processuais dividem-se em principais e secundários. Principais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídico-processual: são o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis…

Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação - é o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação: • Possibilidade jurídica do pedido; • Interesse de agir…

Sujeitos do Processo São sujeitos do processo as partes, autor e réu, e o juiz – sujeito imparcial que se sobrepõe aos demais. Partes: São os sujeitos parciais do processo, englobando o autor, titular da pretensão deduzida, e o réu, aquele em face de quem é proposta a demanda. Aprendemos que se a parte não tem capacidade para estar em juízo deve vir representada ou assistida por outrem, conforme a maior ou menor necessidade de integração, para que o processo possa desenvolver-se…

fato, contraria ao seu interesse e favorável ao adversário. Grupo 2 1. Poderá o juiz dispensar o laudo pericial e a pericia consistir somente em arguição? Conforme o Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) . § 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e…

palavra jurisdição vem do latim“júris dictio” o que significa dizer o direito. Em nosso país somente o poder judiciário e que pode exercer atividade jurisdicional. A jurisdição e exercida pelos: 1 – juízes de direito (órgãos monocráticos, só um juiz julga); 2- Tribunais (o julgamento se da de forma colegiada, mais de um julga). Os tribunais são compostos de números impares para não haver empate, temos 12 ministros, STJ 33, os desembargadores do TJ de são Paulo são 363. …