Impedimento Do Juiz

INTRODUÇÃO A prova técnica ou pericial é utilizada para esclarecer fato ou fatos complexos, pelos quais se requer conhecimentos específicos não afetos ao julgador. LUIZ RODRIGUES WAMBIER conceitua a perícia como: “o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnico ou científicos.” Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, o nome perícia é uma alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem tais exames são…

legalidade encontra adoção expressa no art. 126 do Código de Processo Civil, onde dispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito...” Nesse sentido, ver LINDB, Dec.Lei 4.657/42 Ainda, segundo o mesmo autor, na pág. 24, “... Em torno das provas, o juiz seu livre convencimento, mas ficará sempre restrito àquilo que se argumentou e provou nos…

qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; - admissibilidade de suspensão e interrupção do prazo prescricional; - pode ser conhecida pelo juiz de ofício. - é de interesse público; - não admite renúncia; - pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; - os prazos decadenciais não admitem suspensão e interrupção; - o juiz deve conhecer de oficio. 4. PRESCRIÇÃO Está ligada ao exercício de um direito subjetivo. Extingue tão somente a pretensão; o…

empregatício. Firma individual também pode nomear um preposto. Pessoa Física não pode nomear preposto. Impossibilidade de Intervenção de Terceiro ou Assistência: Não é possível no JEC. D) ATOS PROCESSUAIS: Publicidade: Art. 93, IX, CF/88. Se o juiz entender que é segredo de justiça pode pedir. Possibilidade de Horário Noturno: Aqui no paraná está em extinção. Instrumentalidade das Formas: Não é declarado nulidade de atos se não haver prejuízo. Juizado Dispensa Carta Precatória.…

as definições dos termos técnicos dados em sala de aula através de aulas em slides como também por meio de pesquisas na própria lei . 1) Em se tratando de Perícia, conceitue Impedimentos e Suspeições. Impedimento - São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito-contador e o perito-contador assistente de exercerem, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial,…

litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os…

condenação com base em prova produzida exclusivamente em inquérito policial. c) Princípio da Ampla Defesa k) Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). l) Princípio da Identidade Física do Juiz (art. 399, § 2º, CPP) m) Princípio do Juiz Natural - É aquele existente antes de a infração ser cometida. É proibida a criação de tribunais de exceção. No processo penal, engloba tanto a autodefesa (direito de audiência e direito de presença) quanto…

art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação Impedimento, Suspensão e Interrupção As causas que impedem ou suspendem estão elecandas nos arts. 197 a 201 e as que interrompem nos arts. 202 a 204, todos do Código Civil de 2002. E aplicam-se tanto à prescrição extintiva, quanto à aquisitiva.…

Direito: Processual Sumário: O Código de Processo Civil (LGL\1973\5)* brasileiro prevê, no art. 741, n. VII, a possibilidade de o embargante alegar a incompetência do Juízo, bem como a suspeição ou impedimento do juiz, enquanto, no art. 742, o mesmo estatuto prevê que a incompetência, a suspeição e o impedimento serão deduzidos por exceção juntamente com os embargos. Da colocação em certo sentido repetitiva da lei surgem diversos problemas, que foram objeto de debates no V Curso de…

mediante a qual são prestados esclarecimentos à justiça. As pericias podem ser feitas em pessoas, cadáveres humanos, animais e coisas. A finalidade da pericia é produzir provas, por isso os documentos oriundos desses procedimentos são entregues ao juiz para sua apreciação. A perícia deve ser feita nas instituições médico-legais ou , quando essas não existirem, por médicos ou profissionais liberais com diploma na área correlata ao fato, nomeados pela autoridade. O código de processo…