Exercícios de impedimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA- MINAS GERAIS.

Autos do Processo nº___________
Distribuição por dependência

FASTINFO SOLUÇÕES E SUPORTE INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua…, nº …, bairro…, em Uberaba- Minas Grais, inscrita no CNPJ sob o nº… , por seu advogado in fine, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo sob o nº…, com escritório profissional na Rua …, nº…, Bairro…, em Uberaba/MG, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Civil arguir

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

face a Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A excipiente foi citada para defender-se nos autos da ação de Indenização, movida pela empresa Arte Construções S/A, o qual está em tramite perante esse respectivo juízo.
Ocorre que o juiz titular da Vara, é irmão do sócio da empresa Arte Construções, acarretando assim o seu impedimento de julgar a causa, conforme se comprova pelos documentos carreados aos autos.

Dessa forma, faz-se necessário a remessa dos autos para o seu substituto legal para o julgamento da Ação de Indenização.

II. DO DIREITO

O Código de Processo Civil em seu art. 134 elenca as hipóteses em que o juiz está impedido de exercer suas funções nos processos, seja de natureza voluntária ou contenciosa, sendo que o inciso IV do referido dispositivo veda à atuação do juiz nas causas em que o advogado da parte seja seu parente consanguíneo em linha reta ou colateral até o 2º grau, in verbis:

“Art. 134. É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário:
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

As hipóteses de impedimento do juiz, elencadas pela lei processual, visam garantir as partes