Impedimento Do Juiz

Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou…

GERAL DO ESTADO O JUIZ: PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES MAIO/2009 O JUÍZ: PODERES DEVERES E RESPONSABILIDADES SUMÁRIO Introdução 2, O Juiz 3, Dos poderes do juiz 3, Dos deveres do juiz 5, da responsabilidade 7, Dos impedimentos e da suspeição do juiz 8, Das garantias constitucionais 10, Considerações finais 11, Referencia bibliográfica 12 RESUMO O Juiz é o sujeito central do…

Art 300 CPC. 5) Defesas Processuais Matérias Processuais → normalmente se alega em contestação art 301 CPC. Essas defesas são chamadas de preliminares. Levam a extinção do processo sem julgamento do mérito. Existem alguma hipóteses em que o juiz entendem que a objeção não é tão contundente que pede para emendar a inicial . Art 284 CPC. Matérias Mérito → Direta e Indireta → Direta → na maioria das vezes o ônus da prova é do autor → aquela em que se nega o fato e as suas consequências.

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO O JUIZ Breve descrição de suas atribuições, poderes, deveres, impedimentos e suspeições Aluno: Eduardo Fernandes Valença Matrícula: 200615026-6 Disciplina: Direito Processual Civil I – Turma: NP24 Professor: Roberto Wanderley Nogueira Recife, 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO.........................................

sim, contém uma resistência à pretensão e ao pedido do autor. Deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado positivo ao autos. Segundo o artigo 297 do CPC, a forma da contestação é a petição escrita e endereçada ao juiz da causa. Nela o réu deve alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de direito e do fato e especificando todas as provas que pretende produzir. Tal disposição se encontra no artigo 300 do CPC. Caso algum argumento defensivo…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA E COMARCA PARA A QUAL A PETIÇÃO INICIAL FOI DISTRIBUÍDA Obs.: possibilidade de protocolo no domicílio do excipiente na exceção de incompetência e o pedido de remessa para o juízo no qual a petição inicial foi distribuída. Distribuição por dependência aos autos de n.: ... Autos n.: NOME COMPLETO DO EXCIPIENTE (RÉU/AUTORsuspeição ou impedimento; RÉU – INCOMPETÊNCIA RELATIVA), qualificação completa, vem, por seu procurador abaixo-assinado (DOC.…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS PROFESSOR: HERNANI MOTA ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. ART. 298 • Quando forem…

Como impedimentos para o casamento, Art. 1.521 do CC em vigor traz um rol taxativo (numerus clausus) daquelas pessoas que não podem casar em determinados casos. As situações são tidas como maior gravidade, envolvendo ordem pública, além dos interesses das próprias partes. Em razão de ser o casamento um ato extremamente solene, não basta que os nubentes tenham a capacidade para casar. O Direito requer, também, que não se encontrem impedidos de casar. O exame da existência ou não de…

.......................4 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / LITISCONSÓRCIO NO NOVO ....................................................................................................................5 ATOS DO JUIZ....................................................................................................6 AUXILIARES DA JUSTIÇA...............................................................................9 CONCLUSÃO............

demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. 1.1EXCEÇÕES O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. Exceção de Incompetência: E exceção de incompetência relativa deve ser apresentada pelo réu em audiência, sob pena de prorrogação da…