Ilegalidade Do Direito

corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em vista disto, é notório que a ordem de Habeas corpus pode ser expedida desde que presentes dois atributos legais, quais sejam, a ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça. Quanto à ameaça de coação ao direito de locomover-se não demostra quaisquer dificuldade, pois que ao paciente está sendo imputado o…

assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. A legislação ordinária, constante do CPP (arts. 647 e segs.), contêm um procedimento simples, rápido, eficaz, sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em jogo um bem de extremo valor: a liberdade. Durante certo período de nossa história, a jurisprudência dos mais altos Tribunais alargou o campo de ação do habeas corpus, com a finalidade de proteger direitos…

DA ILEGALIDADE DO NÚMERO DE LICITANTES APTOS A PARTICIPAREM DA FASE DE LANCES NO PREGÃO ELETRÔNICO Christiano Machado de Castro1 O pregão, modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns para qualquer que seja o valor da contratação (vindo a se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão), fora criado através da Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000,…

lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 10/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: A empresa supra citada, teve contra si lavrado Auto de infração relativo ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, processo nº 10283-722.811/2014-01 no valor de R$ 1.118.003,04 e CSLL - Contribuição Social sobre o…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. HABEAS CORPUS 2.1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da antigüidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salientado por Pontes de Miranda

diretora-presidente da instituição, Rosana Nobre Machado Bittencourt Silva. Nos despachos e determinações, os magistrados pontuam ser incabível o mandado de segurança contra autoridade ou pessoas que não disponham de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. Explicam que impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade ou pessoas que tenham poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. Por isso, eles têm dado prazo de 10 dias para a correção do polo…

1. IDENTIFICAÇÃO -Título: Mandado de Segurança -Autor: Gabriel Buosi -Orientador: Prof. Msc. Sérgio Roberto -Área de Concentração: Direito -Linha de Pesquisa: Metodologia Científica -Duração: 02 meses Início: Abril, 2011 Término: Maio, 2011 -Instituição: Faculdade Católica do Tocantins 2. APRESENTAÇÃO Por meio desta pesquisa tentaremos explanar o mandado de segurança, na intenção de…

será cabível o mandado de segurança em cada caso concreto. Requisitos constitucionais legais: - tutela de direito liquido e certo (lesão e ameaça de lesão): que esteja sendo violado ou ameaçado. Isso revela que podemos eventualmente utilizar o mandado de segurança para impugnar um ato que foi praticado, direito já violado e praticando efeitos, como também poderemos utilizar para um direito liquido e certo que está sendo ameaçado. Basta a ameaça de lesão para que seja possível a…

propriamente dita é a retomada política ou filosófica dessa estratégia, cujo objetivo primordial é fazer da punição e da repressão das ilegalidades uma função regular, coextensiva à sociedade; não punir menos, punir melhor. “Em suma, a reforma penal nasceu no ponto de junção entre a luta contra o superpoder do soberano e a luta contra o infrapoder das ilegalidades conquistadas e toleradas”. (p.74) Com o desenvolvimento da economia e da sociedade, com o grande crescimento demográfico…

“HABEAS CORPUS” COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Trabalho interdisciplinar realizado por: Emily de Oliveira Onofre, Silvana Maria Silva Portanto, por Estado Democrático de Direito podemos compreendê-lo segundo Alexandre de Moraes (2005): O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de…