Ilegalidade Do Direito

CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1737, Bento Ferreira, em Vitória (ES), CEP 29040-570, com fincas nos argumentos de fato e de direito que passam a expender: I - DOS FATOS O Requerente é representante dos trabalhadores bancários na base…

imóvel há mais de ano e dia ...". A ora Agravante interpôs agravo de instrumento e ajuizou mandado de segurança em face da r. decisão. No mandado de segurança, a ora Agravante sustentou, basicamente, que a decisão que indeferiu a liminar violava direito líquido e certo. Na presença dos requisitos de deferimento da liminar de reintegração, não cabe outra coisa do d. Juízo senão permitir a reintegração da proprietária na posse do imóvel. Bem por isso, a Agravante pleiteou, em…

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Definição: É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação. Legitimidade…

Sociedade Educativa e Cultural Amélia Ltda. Autorizada pela Portaria MEC n° 1010/2001 ___________________________________________________________________________________________________________ INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é um ramo do direito público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.…

Petição O que é uma petição? A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no 0235684-69.2012.8.19.0001 Napoleão Bonaparte, brasileiro, [estado civil], vendedor ambulante, portador da cédula de identidade RG no ..., inserido no CPF/MF no ..., residente e domiciliado na Rua [endereço], por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE

punir melhor”. 2. Discorra sobre o discurso geral de humanização das penas idealizado pelos reformadores burgueses no século XVIII. 3. O autor discorre sobre as ilegalidades de direitos e ilegalidades de bens. Apresente as diferenças entre estes dois tipos de ilegalidades e as classes envolvidas nestas fraudes. 4. Comprove como o direito de punir deslocou da vingança do soberano à defesa da sociedade. 5. Apresente as 05 regras para o cálculo da pena. Foucault inicia sua obra…

------------------------------------------------------------- 4) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder…

CONSTITUCIONAIS Direito de Certidão, Habeas corpus e Mandado de Segurança Volta Redonda 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Direito de Certidão, Habeas corpus e Mandado de Segurança Volta Redonda 2011 DIREITO DE CERTIDÃO É considerado pela constituição federal como o direito líquido e certo que qualquer pessoa tem face à obtenção de certidão para defesa de um…