contestação divórcio litigioso

0246906-64.2009.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Origem: 3ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury. Revisor: Desembargador Cláudio Cesar Ramalheira Roessing. Apelante: Afonso Celso Sampaio de Queiroz. Advogado: Celso Antônio da Silveira OAB/AM 5.807. Apelado: Tadeu de Souza Silva. Advogada: Maria Auxiliadora de Souza Silva OAB/AM 6.966. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES – CESSIONÁRIO QUE NÃO DETÉM A TOTALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - -Inexistência de cessão total de direitos e obrigações do cedente ao cessionário. -Ilegitimidade ativa ad causam , carência dos requisitos do art. 6º do CPC, ninguém poderá em nome próprio pleitear direito alheio, salvo quando autorizado por lei. -Apelo não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº (Numeração Única CNJ: 0246906-64.2009.8.04.0001 ), ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, não conhecer do presente recurso , consoante relatório e nos termos do voto do relator que acompanham a presente decisão, que passa a incorporar o julgado. Sala das Sessões, em 12 de março de…

2012.02.1.005676-6; 2010.02.000950-3; 2011.02.1.023850-8; 2012.02.1003009-4 todos de Competência do Juizado Especial Geral de Brazlândia – DF. Não merece amparo o pleito do Autor. II – DA PRELIMINAR a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, o Distrito Federal argüi sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. O Autor incorreu em erro, ao colocar no pólo passivo da presente ação a entidade política Distrito Federal. Desta forma, imperioso é que…

competência para apreciar a pretensão é da Justiça Federal, e não da Justiça do Estado, como bem informa o art. 109 da CF/88: b) Ilegitimidade Ativa ad causam(Arts. 3º e 6º do CPC) I.12. Ainda que não fosse esse o entendimento, -- o que se diz apenas pelo sabor de argumentar -- de outro bordo também restaria prejudicada a questão da legitimidade ativa ad causam. I.13. Caso não entendam as Autora que cabe ao espólio, através da figura do inventariante, pleitear em…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DE CARMO DA MATA – MINAS GERAIS Processo xxxxxxxxxxx ______________, advogado inscrito na OAB/MG xxxxx, alhures qualificado, vem, respeitosamente, perante V. Exa, apresentar impugnação ao EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminarmente Os causídicos subscritores dos embargos ora impugnados não possuem instrumento de mandato nestes autos processuais, devendo ser…

Questionário sobre nulidades 1)Descreva a tipicidade processual 2)Diferencie ato inexistente , ato nulo , ato anulável e mera irregularidade. 3)Explique o princípio do “pas de nullité sans grief” 4)Descreva o princípio da conservação dos atos processuais 5)Explique o princípio da instrumentalidade das formas 6)Explique o princípio da convalidação 7)Explique o princípio da causalidade 8)Descreva a nulidade por ilegitimidade de parte 9)Descreva a nulidade pela ausência do número…

CONTESTAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva "ad causam" e a falta de interesse de agir do autor. No mérito alega haver entregue o bem, objeto do remédio possessório, não procedendo portanto, o requerimento de perdas e danos e lucros cessantes pela alegada omissão do requerido. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. (qualificação), estabelecida na…

VINCULANTE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitou-se a cumprir decisão emanada do Tribunal de Contas Estadual que recusou o registro dos atos de aposentadoria da recorrente. Sendo assim, não possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. "A decisão do Tribunal de Contas que julga a legalidade de ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO/DF Processo nº XXXX.XX.X.XXXXX-X xxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com o fundamento nos artigos 30 da lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzido, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. I –…

do mesmo fato, é cabível a exceção; f) não há suspensão do processo. O que é ilegitimidade da parte? Tal exceção abrange não só a titularidade do direito de ação, como também a capacidade de exercício, isto é, a necessária para a prática dos atos processuais (posição majoritária na doutrina). Assim, pode-se argüira exceção quando a queixa é oferecida em caso de ação pública; quando a denúncia é oferecida em hipótese de ação privada; quando o querelante é incapaz, não podendo…

ÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE FORMAL OU MATERIAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Em não sendo o executado o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da execução, extingue-se o…