iLEGITIMIDADE PASSIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO/DF

Processo nº XXXX.XX.X.XXXXX-X

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com o fundamento nos artigos 30 da lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

aduzido, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito.

I – PRELIMINARMENTE

A) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A parte Autora atribui a responsabilidade pelos danos causados em seu veículo no acidente registrado na data de 05 de novembro de 2013, por volta das 18h20min, no entanto nenhuma razão detém para sustentar no pleito, eis que a Requerida NÃO era o condutor responsável por aquele evento danoso, sendo assim, o único e verdadeiro fim da presente causa será a IMPROCEDÊNCIA por ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Todavia e apenas para argumentar, poderia a requerente, por uma questão de cautela, que não se vislumbra no processo, ter ajuizado o seu pleito, contra o condutor do veiculo àquela data do dano, já que sabia que não se tratava do requerido e sim outra pessoa, conforme se extrai da inicial, “NOTIFICOU O CONDUTOR DO VEÍCULO”, para evitar o esvaziamento do objeto do seu intento.
Vale lembrar que existem e são necessários alguns requisitos para que o juízo possa proferir o provimento final do mérito do processo, que são conhecidos como as condições da ação, são eles: a legitimidade das partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
Cumpre colacionar o que assevera o art. 3º do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

No caso em tela, o Autor afirma que notificou o condutor do veículo, restando flagrante que como existe a notificação ele sabe que no dia da colisão o