IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – MS

Processo n º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita, com sede na cidade de XXXXXX, à Rua XXXXXXX, 0000, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, por seu advogado firmado in fine, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, Odontologa e proprietária, portadora do CPF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXX, nº 0000, Aptº 000, na cidade de XXXXXXXXXXXX.

I – DOS FATOS Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida contra XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX. Originariamente, moveu-se contra XXXXXXXXXXXXX, e seus fiadores, XXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXX, a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A parte autora alega ter firmado contrato de locação com XXXXXXXXXXXXXXXXX, do imóvel situado na rua XXXXXXXX, 0000, Bairro XXXXXXXXXXX, com valor locatício mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz o requerente que XXXXXXXXXXXXXX deixou de pagar tal quantia (R$ 3.000,00), a partir de março de 2012. As chaves do imóvel foram entregues no dia 16/05/2013, conforme recibo colacionado aos presentes autos. Após despacho para citação do XXXXXXXXXXXXXX, e seus fiadores, XXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXX, o autor, por simples petição (fl), requereu a inclusão do requerido no autos. Em sede de decisão interlocutória (fl), foi deferido o pedido de inclusão da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, então requerida, sob o argumento de que a mesma sucede a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese as afirmações do impugnado, contudo, a impugnante não é sucessora da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa impugnante é empresa formada com base na