modelo de sentença

I) FUNDAMENTAÇÃO

A). JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO

Diz o Código de Processo Civil:

Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

Assim, passo à análise da oposição....

Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito

B) Preliminares

Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente) B1) Incompetência do juízo

Alega a União Federal a incompetência do juízo, sob o argumento ...... Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto que territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação.

B2) Continência

Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da outra. Nesse caso, as ações deverão ser reunidas, na forma do art. 105 do CPC, visando a evitar decisões contraditórias, bem como o desenvolvimento de uma atividade processual inútil.

B3) Conexão

A conexão tem lugar para evitar decisões conflitantes ou em que haja risco de uma decisão inviabilizar o cumprimento da outra. Nesse sentido, Vicente Greco Filho ensina: “A conexão tem por finalidade evitar, em tese, sentenças contraditórias quando as causas apresentam como elemento comum o objeto ou a causa de pedir”.

Pressupostos Processuais das Partes (capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória)

B4) Representação Processual

Caso o autor não esteja devidamente representado, todos os atos do processo são nulos (art. 13, I, do CPC). A Lei chega a taxar de inexistentes os atos praticados sem a tempestiva apresentação do instrumento