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TRABALHO DE TGP 2º ETAPA CONSULTA DE JURISPRUDENCIA CONFLITO DE COMPETENCIA: Processo Conflito de Competência 1.0024.12.097452-2/006 0132602-64.2013.8.13.0000 (1) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NOVO CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Nos termos do artigo 469, III, do CPC, a decisão monocrática do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, proferida em conflito de competência faz coisa julgada formal. 2. Em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, deve prevalecer a decisão, transitada em julgado, proferida em anterior conflito de competência, envolvendo as mesmas partes e demandas possessórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.097452-2/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA - SUSCITADO(A): JOÃO CANCIO DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG, EVANGELINA CASTILHO DUARTE DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS ALBERTO BUENO, MST INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO E OUTROS REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL, FETRAF FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR, MEIRE DA SILVA BONADIO, NILSON BONADIO E SUA MULHER MEIRE DA SILVA BONADIO, ANA RITA DA SILVA PREVENÇÃO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Questionário – Revisão – TGP 1. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica,…

08/02/2012 – Revisão de TGP Jurisdição: passa pelo trinômio, poder, função e atividade. Poder, pois o Estado só consegue fazer cumprir a sua decisão se tiver poder para impô-la. Atividade porque a jurisdição se exerce através de uma série de atos interligados e interdependentes, a solução do conflito passa por uma série de atos, ou seja, uma atividade. Função porque a jurisdição é função do Estado, ao lado da função legislativa e administrativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de…

Questionário de TGP ( Teoria Geral do Processo ) 80 Questões Professora Meyre Elizabeth * inacabado Aluno: Wilmar Borges Leal Junior 1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, ?[1] É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve…

TGP 1. Danilo propoe acao de conhecimento em face de Tulio, postulando a cobranca da quantia de R$10.000,00 por servicos prestados.l O magistrado despachando a peticao inicial, verifica pelos fatos narrados pelo autor que os referidos servicos foram contratados por Alfredo, pai de Tulio, indaga-se: a) A luz das condicoes para o legitimo exercicio do direito de acao, diante da constatacao de que o verdadeiro devedor da obrigacao de pagar eh Alfredo e nao Tulio, que providencia deve…

TGP 27/07/15 DA AÇÃO: Direito público subjetivo ou direito cívico-direito que cada individuo possui Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou…

Teoria Geral do Processo Aula1 Bibliografia recomendada: Alexandre Câmara – Lições de direito processual Unidade I – Aspectos Gerais 1. Objetivo Geral da TGP a. Jurisdição b. Ação = Trilogia Estrutural do Processo c. Processo 2. LIDE (conflito de interesses): “É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido…

são • Quem pode celebrá-los • Validade após registro • Obrigatoriedade • • • Empresas Associações de classes MP A todos, inclusive aos que se desfiliam após o ajuste Os acordos são celebrados por entidades de classe e fornecedores ou consumidores ou ainda pelo Ministério Público, com vistas à regulação das relações de consumo ou a formulação de acordos. ...comentários Direitos disponíveis a qualquer momento. Página .: 5 Direitos que o…

UNIP – Instituto de Ciências Jurídicas – Campus Brasília Curso: Direito Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO Professor: Antonio Carlos Brum de Souza 8. PROCESSO - Antes de adentrar ao estudo do Processo, é necessário fazer uma ressalva, quanto à situação desse instituto, no contexto da Teoria Geral do Processo (TGP). Ainda que a moderna doutrina1 aponte apenas a Jurisdição como uma limitação à abrangência da TGP2, na prática, o mesmo acaba acontecendo com os demais objetos da TGP, e com…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela…