ilegitimidade passiva

CENTRAL - 6ª VARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ - COLÉGIO SÃO JOSÉ APELADA : CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INSTRUMENTO ASSINADO PELA MÃE DA CRIANÇA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MÃE, TÃO SOMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO É IMPUTÁVEL À CONTRATANTE, APENAS, RESSALVADO EVENTUAL ACORDO ENTRE OS PAIS, NÃO OPONÍVEL AO COLÉGIO CONTRATADO. MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. DÍVIDA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O CONTRATO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório Cuida-se de recurso de apelação à sentença de fls. 173/178, proferida em ação de cobrança pelo procedimento sumário, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00. Em suas razões de recurso (fls. 179/188), a autora sustenta que a requerida é parte legítima para a demanda, vez que signatária do contrato de prestação de serviços educacionais que deu origem à dívida objeto de cobrança e, deste modo, assumiu a obrigação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO/DF Processo nº XXXX.XX.X.XXXXX-X xxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com o fundamento nos artigos 30 da lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzido, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. I –…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ART. 31, § 6º DA CF/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO…

não indica quem efetivamente era seu empregador, não havendo condições, assim, de identificar a parte passiva da relação processual. DA REALIDADE FÁTICA. Convém esclarecer, de logo, que O RECLAMANTE JAMAIS PRESTOU OS ALEGADOS SERVIÇOS À CONTESTANTE, sendo inconteste a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA XXXXXXXXXXXXXXXXX. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMOVIDA. Douto Julgador, INEQUIVOCAMENTE houve erro na indicação do pólo passivo. Pelo que se depreende da exordial e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxx Processo nº:xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por xxxxxxxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Exa., através de seus advogados in fine assinados, apresentar CONTESTAÇÃOConsubstanciando-se nas razões de fato e de direito doravante delineadas. 1. PRELIMINARMENTE 1.1DA…

Trata-se de contestação alegando, dentre outras coisas, ilegitimidade passiva. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS N.º ........... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N.º ...... ........, brasileira, viúva, professora, portadora do RG. nº. .... e do CPF nº. ....., residente à Rua ..., nº. ..., bairro de ....., São Paulo/SP, vem por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos abaixo relacionados: I - PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE 1- A Sra. ...... não…

fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Alega a requerida, preliminarmente, a ilegitimidade passiva "ad causam" por ser contratado para prestação de serviços exclusivamente para preparar o jantar, não tendo qualquer responsabilidade sobre a procedência dos alimentos, uma vez que a organização do evento contratante que ficou encarregado de comprar e conservar os alimentos e pede a extinção do processo com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil. DO DIRETO: A…

alegar: X – carência da ação; Como exposto no artigo supra, antes de se discutir o mérito, deve-se apresentar causas de extinção do processo sem julgamento de mérito. Apesar do interesse processual e da possibilidade jurídica, a ação carece de legitimidade de uma das partes, motivo este que, nos moldes do artigo 267, inciso VI do CPC, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito. Neste sentido, vejamos a referida exposição legal: Art. 267. Extingue-se o…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese as afirmações do impugnado, contudo, a impugnante não é sucessora da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa impugnante é empresa formada com base na Lei 12.241/2011, que alterou a Lei 10.406/2002, criando a empresa individual de responsabilidade Limitada, denominada EIRELI. Desta forma, o único sócio da empresa é o Sr. XXXXXXXXXX, somente ele pode dar informações…