Ilegitimidade Passiva

encontra matriculado, bem como o repasse dos créditos para a IES de origem, para que esta efetue a restituição devida. Convertida em definitiva a tutela antecipatória concedida. Em suas razões de fls. 483/486, a CEF argumenta sobre sua ilegitimidade passiva, em função da Lei nº 12.202/10, bem como sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença por ela, posto que o FNDE que é o agente operador através do sistema Sis FIES, ao qual não tem acesso. Após contrarrazões, subiram os…

(Doc. ), nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN WAY, consoante se denota pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" 01. Em 14/01/2010 restou decidido entre o Contestante e a 2ª demandada, ex-esposa do Contestante, que o bem objeto gerador da presente Ação pertenceria exclusivamente à Sra. Eulália, conforme se verifica no…

Parecer Jurídico nº xxx/2015 Criciúma, 28 de março de 2015 Órgão/entidade: Universidade Pública Tal Processo nº: MS 00000/2015 Interessado: José Ricardo Assunto: Mandado de Segurança/ ILEGITIMIDADE PASSIVA "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da

pois teve o seu veiculo abarcado por terceiro o que o fez colidir. O verdadeiro causador do dano foi o terceiro, fato este que caracteriza preliminar de ilegitimidade passiva uma vês que ele não pode vincular com parte processo conforme dispõe o artigo Art 301 em seu inciso VIII do Codigo de Processo Civil. Da Ilegitimidade ativa e passiva O réu não tem vínculo com o direito material Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos do artigo…

que fielmente demonstra a ilegitimidade passiva do embargante na execuo fiscal, conforme se pode ver pela simples anlise dos documentos que foram arrolados aos autos naquela oportunidade e que seguem tambm anexos. DO MRITO DOS EMBARGOS EXECUO Da ilegitimidade da parte Em que pese a existncia da exceo de pr-executividade que ainda no foi analisada por Vossa Excelncia, o ento excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua ilegitimidade passiva com fulcro no…

intervir em um processo. No presente trabalho vamos falar especificamente da “nomeação à autoria”, arts. 62 a 69 do CPC. 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA – Arts. 62 a 69 do CPC É um incidente processual pelo qual o réu contesta ilegitimidade de parte e nomeia o verdadeiro réu. Na nomeação, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se com isso o polo passivo, ocupado por alguém que era parte ilegítima. A…

fatos e fundamentos que passa a expor: I. PRELIMINARMENTE O objetivo da presente demanda é indenização por dano moral. Todavia, falta uma das condições da ação, qual seja a ilegitimidade passiva da Ré, uma vez que foi contratada apenas para cobrar o título. Assim, caracterizada a carência da ação, por ilegitimidade passiva, requer à Vossa Excelência a extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o qual estabelece que: "Art. 267. Extingue-se o…

demonstra a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal, conforme se pode ver pela simples análise dos documentos que foram arrolados aos autos naquela oportunidade e que seguem também anexos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da ilegitimidade da parte Em que pese a existência da exceção de pré-executividade que ainda não foi analisada por Vossa Excelência, o então excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua ilegitimidade passiva…

demonstra a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal, conforme se pode ver pela simples análise dos documentos que foram arrolados aos autos naquela oportunidade e que seguem também anexos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da ilegitimidade da parte Em que pese a existência da exceção de pré-executividade que ainda não foi analisada por Vossa Excelência, o então excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua ilegitimidade passiva…

antecipada vem o Réu tempestivamente apresentar sua resposta, expondo os fatos que deverão ser considerados no intuito de que seja julgada improcedente os pedidos formulados pelo Autor na presente. III PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO: Ilegitimidade ativa “ad causam” Conforme informado nos autos, o Autor não é o proprietário do veículo envolvido no acidente, sendo no momento do ocorrido apenas o condutor, sendo o proprietário o Sr. XXXXX, conforme documentação do veículo em…