Ilegitimidade Passiva

TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de…

civil - Acidente de trânsito - Atropelamento por menor - Emancipação voluntária que não é motivo para o afastamento da responsabilidade do pai - Necessidade de melhor apuração para o afastamento da responsabilidade do proprietária do veiculo - Ilegitimidade que não pode ser afastada - Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.092.931-6, da Comarca de Sorocaba, sendo agravante Joel Eloi (just. grat.) e agravados Juliano…

(i)preliminarmente: (ii.1) da ilegitimidade ‘ad causam’ do Banco Panamex S/A para figurar no pólo passivo da presente demanda . Em consonância com os fatos narrados em tópico anterior, em sede de preliminar, vem o BANCO PANAMEX S/A. requerer a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, em virtude de sua manifesta ilegitimidade para suportar os eventuais efeitos da presente demanda.

proposta em razão dos mesmos fatos, o julgamento imediato da causa não acarreta qualquer cerceamento de defesa. INICIAL. INÉPCIA. NÃO INSTRUÇÃO COM DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Expostos os fatos na inicial de uma forma coordenada e inteligível, mostrando-se adequada à hipótese a fundamentação, formulado pela parte pedido lógico e consentâneo com a exposição…

INOMINADO: 0020235-84.2012.8.16.0021 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: ADENILSON ALVES PINTO RELATOR:GUSTAVO HOFFMANN RECURSO INOMINADO.TARIFAS BANCÁRIAS.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CONFIGURADA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso…

ocorreu; A nova empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios, não podendo responder por débitos de outras sociedades. A autoridade coatora arguiu em preliminar ilegitimidade ativa pela impossibilidade tendo em vista qualquer pessoa postular sobre direito alheio, bem como defendeu a tese de ilegitimidade passiva pois o indeferimento da expedição da Certidão Negativa de débito foi proferido pelo Chefe da Arrecadação Fiscal. No mérito, sustenta que: Pelos documentos…

profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Pergunta-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; b) A decisão do juiz que desacolhe a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado sofre os efeitos…

autos da Ao de Ressarcimento por danos causados em acidente de veculos, que lhe move JULIO, j devidamente qualificado, oferecer CONTESTAO, com fundamento nas razes de fato e de direito que, a seguir, passa a expor i) PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade de parte passiva O Ru parte ilegtima para figurar no plo passivo da demanda, tendo em vista que no deu causa ocorrncia do acidente automobilstico. O Autor, o ora Requerido e um terceiro de nome Marco Aurlio, envolveram-se em…

a um consenso. 2 – PROBLEMATICA DA AÇÃO E DO PROCESSO: Ilegitimidade Ativa/Passiva: Número do 1.0701.09.272975-8/001 Númeração 2729758- Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data do Julgamento: 02/06/2011 Data da Publicação: 23/08/2011 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA PASSIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -…

CARLOS AGRAVADOS: NAYARA XAVIER CECÍLIO E OUTROS Juiz de 1ª Instância: Gabriela Müller Carioba Attanasio CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO HOSPITAL PARTICULAR CONTRATO DE GESTÃO SUS LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º CPC). 2. Pela causa de pedir e pedido formulado na inicial o hospital e o Município são partes legítimas para figurar…