exceção de pré executividade

Peça Profissional Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao final julgados improcedentes. A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliação do veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo, em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe: Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pelo pagamento do imposto: (...) X-o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário em processo de execução fiscal; (...) O Sr. Fulano de Tal foi citado e intimado a respeito de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, tendo transcorrido 6 (seis) meses desta sua citação/intimação. Nas tentativas de penhora, não foram encontrados bens. Na qualidade de advogado de Fulano de Tal, redija a peça processual…

que faz com lastro no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fazenda Pública propôs execução fiscal contra a empresa, bem como em desfavor dos sócios, tendo como objeto a cobrança de dívida tributária referente à CDA nº (informar), referente ao alegado não recolhimento do ICMS Garantido Integral, tendo como data do fato gerador o mês de (data), tendo…

..........................., da qual figurou como sócio entre o período de .......... a ................ conforme certidão narrativa averbada na Junta Comercial do Estado do ..........................................., a título de Recolhimento de ICMS. 2. A cobrança tem suporte na Certidão de Dívida Ativa, de número ................................................, referente ao exercício de ............................................................, frise-se, referente ao exercício…

de seus procuradores, devidamente qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos que serão descritos a seguir: FATOS O Supermercado XXX averbou seu contrato de constituição XXXX Sociedade por cotas limitada, de prazo indeterminado, com a administração e o uso da firma exercidos pelos…

CPC).” DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Os excipientes tomaram conhecimento da presente execução quando se depararam com seus nomes/CPFs, inscritos junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA, conforme se depreende pelas folhas de consulta que ora se anexam, no qual a respectivas negativações foram lançadas em 23 de abril de 2014. Compulsando os autos, verifica-se que a execução se deu em virtude de um título/ Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta…

anexo (DOC. 01) e com escritório profissional na Cidade de Niterói, na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, nº 1, sala 702, Centro, CEP 24.020-290, onde recebem intimações e notificações, propor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos que se seguem: I – DA NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA REALIZADA EM NOME DE AVELINO JOAQUIM COSTA DO VALE: Inicialmente, conforme faz prova o documento em anexo (DOC. 02), foram bloqueados R$ 7.519,11 (sete mil quinhentos e dezenove reais e onze…

construção doutrinária e jurisprudencial, sendo a excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja, a ilegitimidade passiva, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. Aliás, a ilegitimidade passiva é elencada como matéria passível de ser…

Certidão Negativa de Débito (CND) com relação empresa a AST COMPUTADORES LTDA, mas seu pedido foi rejeitado em decorrência de débitos pendentes de ICMS referentes ao SUPERMERCADO TEM TUDO LTDA, empresa a qual Jacinto dos Santos não figura mais como sócio-gerente. Requereram os impetrantes a CND, pois Jacildo não é responsável tributário pelas dívidas do SUPERMERCADO TEM TUDO LTDA., já que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa; O não…

CONTESTAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva "ad causam" e a falta de interesse de agir do autor. No mérito alega haver entregue o bem, objeto do remédio possessório, não procedendo portanto, o requerimento de perdas e danos e lucros cessantes pela alegada omissão do requerido. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. (qualificação), estabelecida na…

autos em epígrafe, que lhe move XXXX, também já qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$ 21.454,27 (vinte e um…