Ilegitimidade Passiva Sócio

cabimento de embargos de terceiro: “Numa ação de execução fundada em título extrajudicial, por exemplo, proposta por JOÃO contra JOSÉ, a penhora só pode recair em bens deste, ou das pessoas listadas no art. 592 (do sucessor, a título singular; do sócio, nos termos da lei; do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida). Se a constrição judicial atingir bem integrado ao domínio de JOAQUIM, este pode opor embargos de terceiro, em…

porém não lhe faltam fundamentos jurídicos para a sua admissibilidade, tanto, que já é objeto de Súmula do STJ. (c) Quem pode oferecê-la? Resposta: O executado, não entanto, a jurisprudência é mansa no sentido de denegar tal possibilidade ao sócio que empresa que se insurge contra o redirecionamento da execução fiscal inicialmente a cargo da empresa, por motivos de extinção irregular da pessoa jurídica ou outra situação prevista nos arts. 134 e 135 do CTN. É que, provavelmente o…

formulários próprios e a juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento. 6 - A desconsideração da pessoa jurídica será encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da lei civil. Como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes de qualquer ato de constrição dos bens. O mesmo procedimento deve ser utilizado na execução…

CÍVEL: AC 2008216078 SE Processo civil e civil - Ação de indenização - Pessoa Jurídica - Utilização indevida do nome durante espetáculo teatral humorístico - Agravos retidos - Ilegitimidade passiva dos prepostos e cerceamento de defesa - Não configurados - Ilegitimidade passiva dos sócios - Rejeitada - Exposição jocosa e depreciativa do nome da autora - Ilicitude demonstrada - Dano moral - Caracterizado - Majoração do quantum. ...…

INTRODUÇÃO Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos

foi proposta em face de AUGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOSÉ ANTONIO SANTUCCI e SILVIA MARTA MALINVERNE MALATESTA, os quais integram o pólo passivo da demanda. Verifica-se dos autos, que os Réus, ora Apelados, não argüiram ilegitimidade passiva, quanto aos sócios proprietários da Ré Auge : José Antonio Santucci e Silvia Marta Malinverne Malatesta. Portanto, tanto nos fundamentos, como no dispositivo final da sentença de 1º grau, onde lê-se RÉ, deveria constar RÉUS. Desta forma,…

execução, ou seja, ficou inerte. Obs. Quando a execução é proposta pelo próprio credor e o mesmo venha a falecer no curso da execução os herdeiros e sucessores poderão dar continuidade desde que se habilitem nos autos. Art. 567, CPC. Legitimidade Passiva: originária – devedor; derivada – espólio, herdeiros e sucessores. Quando o polo passivo for herdeiros e sucessores os mesmos não podem responder além do quinhão recebido. Art. 1792, CC. Fiador judiciário – vem ao processo para…

fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. 15 SCHIAVI, Mauro. Op. cit., p. 370. 7 Como exemplos, têm-se: (a) o sócio que ingressa como assistente para ajudar a empresa; (b) a empresa do mesmo grupo econômico que outra empresa que figura como reclamada e vem ajudá-la no processo; (c) o empregado que ingressa como assistente em ação coletiva promovida…

o art. 1.009 do vigente Código Civil que impõe uma perfeita vinculação ao contabilista: A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. E quando frei Lucca Pacciolo vislumbrou a importância e a necessidade na adoção de processos administrativos padronizados, feitos por meio do Método das Partidas Dobradas, deve ter concluído que a saúde da

com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. [47] AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de considerar-se inepta. Ilegitimidade passiva não configurada. Pacto firmado pela unidade familiar, na esteira do art. 26, X, Decreto nº 59.566/66. Negaram provimento Unânime. (Agravo de Instrumento Nº…