Ilegitimidade Passiva Sócio

há falar em preenchimentos dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, cujo patrimônio pessoal confunde-se com o da microempresa individual, reconhece-se a sua responsabilidade passiva para execução fiscal em tela. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. |Agravo de Instrumento |Vigésima Segunda Câmara Cível | |Nº…

PORTADOR PELA VIÚVA MEEIRA DO TITULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CO-HERDEIROS DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO CONTRA TERCEIROS COMPRADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SÚMULA N. 211-STJ. CC, ARTS. 57 E 1.580, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 992, I. I. Incidência da Súmula n. 211 do STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. II. Os herdeiros têm…

que a demandada procedesse à prévia notificação do devedor acerca da assunção da condição de credora, o que inocorreu. Neste sentido segue a jurisprudência: DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CESSÃO. 1. Ilegitimidade passiva afastada. A demandada é a responsável direta pela inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sendo parte legítima, portanto, para responder a presente demanda. 2. Não obstante haja demonstração, pela ré,…

CC – grifar o “salvo” de uma cor 966, CC – grifar o artigo com outra cor 982, parágrafo único, CC – grifar mesma cor do 966, CC 2. Empresário individual: pessoa física sociedade Obs.: nunca usar termo empresário para os sócios de uma sociedade, pois quem é empresária é a sociedade. 2.1 Empresário individual: • É pessoa física • Pode se registrar na Junta Comercial • Depois de registrado na Junta Comercial ele continua a ser uma pessoa física

na exordial) ou citar determinando emenda (para corrigir algum erro passível de correção). Se for impossível de corrigir, o juiz indefere o processo. 2. Parte manifestamente ilegítima – São elementos da ação partes, causa petendi e pedido. Na ilegitimidade das partes, uma ou mais de uma não podem fazer parte do processo. 3. Carência – Vinculada a outra condição da ação, no caso a ausência de interesse processual; 4. Decadência/Prescrição – se esses prazos podem ser verificados pela…

cível, para que se garanta a rápida tramitação da ação civil que prejudica a ação penal. II – DAS EXCEÇÕES 1. Legislação Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando…

competência; Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; Estrutura do Conteúdo 1. Ação Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar. A. Competência; B. Legitimidade ativa e passiva C. Requisitos da Ação Cautelar na forma do artigo 801 do CPC. Legitimidade ativa e passiva; Rito: Pedido; Provas; Valor da causa. Aplicação Prática Teórica VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) - Joana teve um relacionamento esporádico…

omissões da queixa ou denúncia não arguidas pelas partes são supridas com a sentença final. Nulidades em espécie (Art. 564) CPP – Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II – por ilegitimidade de parte; III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos…

resolvida, bem como a finalidade de estancar, definitivamente, o seu curso, porque processualmente incabível o prosseguimento da ação. O artigo 95 do CPP enumera as exceções: 1) A suspeição 2) Incompetencia 3) Litispendência 4) Ilegitimidade de parte 5) Coisa Julgada Podemos dividir as exceções em dilatórias e peremptórias. As primeiras são as que prorrogam a decisão de mérito da causa, até que seja resolvida uma questão processual (Ex. exceção de suspeição ou…

carta precatória, podem ser aforados em qualquer dos juízos, mas a competência para julgamento se fixará pelos termos da matéria deduzida, quer diga respeito unicamente à penhora em si, quer diga respeito a questões mais abrangentes, como a ilegitimidade passiva, ou a irresponsabilidade patrimonial, por exemplo. Ou seja, como veremos ao longo do presente estudo, a competência para julgamento da defesa ofertada pelo terceiro será do juízo deprecante se estiver voltada contra a própria…