Ação de alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Processo em ref. no. 1938/00

ANTONIO , por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas, nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que promove em face de CLUBe DO BRASIL LTDA., vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., tendo em vista a R. decisão de fls., que julgou parcialmente procedente a presente demanda, contra a mesma oferecer RECURSO DE APELAÇÃO, consubstanciada nas razões anexas.

Requer, pois, se digne recebê-las, determinando seu processamento, com posterior remessa desse I. Juízo “a Quo” ao E. Tribunal “Ad Quem”.

Termos em que, P. Deferimento.

Santo André, 03 de julho de 2001.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

PELO AUTOR, ORA APELANTE: ANTONIO
RÉU, ORA APELADO: CLUB DO BRASIL LTDA

E. TRIBUNAL,

C. CÂMARA !

Em que pese a seriedade da R. Decisão de fls., que apreciando pedido de desconstituição de contrato c/c devolução de quantias pagas e danos morais com pedido de tutela antecipada, corretamente acolheu a pretensão do Apelante, no sentido de desconstituir o contrato celebrado entre as partes e condenar o Apelado a devolver ao Apelante a quantia de R$ 3.800,00, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; de igual forma não procedeu, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, não os acatando e, julgando, pois, a presente ação, parcialmente procedente, o que leva o Apelante a recorrer, especificamente, da parte não acolhida referente aos danos morais, com base nos seguintes argumentos: