Exceção de Pre Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS- SEÇÃO JUDICIÁRIA -------

Execução Fiscal nº
Exequente:
Executado:

XXXXXXXXXXXX representado neste ato por sua XXXXXXXXXX, qualificação completa, Anexo 1, através de seus procuradores, devidamente qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

em face da FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos que serão descritos a seguir:
FATOS

O Supermercado XXX averbou seu contrato de constituição XXXX Sociedade por cotas limitada, de prazo indeterminado, com a administração e o uso da firma exercidos pelos quatro sócios cotistas, Anexo 3, desempenhava regularmente atividades de comércio de compra e venda de atacado e varejo de carnes frescas. O Sr. XXX era um dos sócios cotistas. A ele cabia ¼ da sociedade.
Ocorre que, no início de XX o Sr.XX pede para se retirar da sociedade por motivos particulares. Assim em XX foi averbada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro a alteração do contrato social do Supermercado XX em que constava a saída do XX e a consequente transferência de suas cotas aos demais sócios remanescentes, Anexo 4; Não obstante a sua retirada, a sociedade continuou com suas atividades habituais; impende observar que até a data da averbação não constava nenhum débito a ser pago à terceiros ou à Fazenda Pública;
Em XX o Requerente faleceu de câncer. Aberto Inventário de seus bens, sua viúva, nomeada Inventariante, por inúmeros problemas não levou tal processo adiante e só recentemente, no ano XX reabriu-o com o intuito de finalizá-lo, de modo que foi só quando da Emissão das Certidões para fins de Inventário é que o Espólio informou-se sobre tal situação envolvendo o nome XX, pois até a presente data o Sr.XX não foi citado, nem seu Espólio e/ou herdeiros;
Sendo assim, do que se apurou: o