Ilegitimidade Passiva Sócio

pessoal do sócio, em virtude da plena autonomia que reina entre eles. Desta forma, o patrimônio social não pode ser alcançado por débitos pessoais não-adimplidos, dos sócios, como é o caso, por exemplo, da realização de penhora para a garantia de embargos, sem sede de execução judicial ou extrajudicial, conforme previsão legal contida nos Art. 1022 e 1024, do código civil. A sociedade em questão é uma sociedade por quotas limitada, portanto não se pode de imediato atingir o patrimônio…

da exordial. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º REQUERIDO PARA RESPONDER PELOS DANOS: Ocorre, Excelência, que não carece razão ao autor na questão da responsabilização do 1º Réu, tendo em vista que no momento do acidente o automóvel não mais fazia parte do patrimônio do mesmo. O automóvel Corsa Classic, placas GWV 5657, foi permutado na empresa VIP CAR MULTIMARCAS em data de 04/09/2008, com sede em Criciúma, conforme procuração com firma reconhecida passada ao sócio da empresa,…

mesma prosseguiu operando normalmente, com os sócios remanescentes. Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo…

reclamante entrou com Reclamação Trabalhista pleiteando verbas trabalhistas devidas e rescisão indireta do contrato de trabalho, onde o MM Juiz julgou procedentes os pedidos e em fase executória incluiu no polo passivo as demais empresas onde aparecem os sócios da xxxxxxxxxxxxx. para que efetuem o depósito da dívida trabalhista no valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx) em favor da Reclamante. Todavia, para a surpresa da ora Excepta, recebeu a citação, informando que foi incluída, de…

com terceiro que alegava ser o dono do imóvel e a pessoa jurídica CASA RECIFE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA da qual o réu é sócio-administrador. O autor provou ser o verdadeiro dono do imóvel e agora pede o adimplemento de todos os alugueres vencidos ao réu. Ocorre que ao autor não assiste razão naquilo que alega conforme será demonstrado adiante. II – Preliminarmente Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, deve-se ressaltar que, conforme está previsto no art. 3º do CPC, para…

judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; d) não ter sido condenado ou nãoter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei falimentar. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Questão Objetiva: Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas…

do CPC. Com o devido respeito a r. sentença merece ser reformado pelos fatos a seguir delineados. II. MÉRITO PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA Não deve prosperar tais alegações, tendo em vista que o contrato celebrado com a Recorrida fora assinado por EDSON JOSÉ DUARTE, por meio de procuração outorgada constante nas fls. 161. Desta forma, possui ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda nº 2007.01.1.053890-6, haja vista que em 18∕07∕2002 ter outorgado poderes da…

adequação do feito ao rito sumário, a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, a inépcia da inicial e a necessidade de suspensão da demanda cível até decisão final na ação criminal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, insurgiu-se contra o valor reclamado. Às fls. 377/407 e 477/513, João Pedro Stédile, por ter sido citado na condição de representante do MST, contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Movimento dos…

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE _______ Autos nº XXXXXXX EMPRESA S, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000000000000000, com sede à XXXXXX, nº XX, Centro, nesta Capital, neste ato representada por seu sócio proprietário, JOSÉ, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XX, Bairro, nesta Capital, portador do RG nº 4924760-8 e do CPF nº 123.456.789-10, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…