Exceção de pré executividade trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE .......

PROCESSO:

xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede sito a Rua xxxxxxxxx, nºxxx, sala xxxxxx, Centro, xxxxxxx - xx., qualificado nos autos de AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida em seu desfavor por xxxxxxx, também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, diante da prova pré-constituída da violação a seu direito e inobservância de normas de ordem pública, apresentar:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Pelos fatos e fundamentos a que passa a expor:

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência, inclusive, do STJ, tendo seu cabimento quando houver vícios na pretensão executiva que maculem normas de ordem pública.

No caso em questão é flagrante a violação a tais normas, devendo ser a presente conhecida e provida nos termos abaixo.

INTRÓITO

A ação executiva funda-se em Ação Reclamatória Trabalhista movida em desfavor de xxxxxxxxxxx, referente a contrato de trabalho existente entre as partes descritas.

Conforme demonstrado nos autos, a reclamante entrou com Reclamação Trabalhista pleiteando verbas trabalhistas devidas e rescisão indireta do contrato de trabalho, onde o MM Juiz julgou procedentes os pedidos e em fase executória incluiu no polo passivo as demais empresas onde aparecem os sócios da xxxxxxxxxxxxx. para que efetuem o depósito da dívida trabalhista no valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx) em favor da Reclamante.

Todavia, para a surpresa da ora Excepta, recebeu a citação, informando que foi incluída, de forma absurda, ao pólo passivo da presente demanda, sob alegação de que axxxxxxxxx seria sócia da ora Reclamada (xxxxxxxxxxx), e, portanto, faria parte do mesmo “grupo econômico”, o que nem de longe condiz com a verdade, visto que conforme será demonstrado abaixo e através da documentação