Ilegitimidade Passiva

1ª Questão. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; R: O juiz…

DMC/Jcj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Limita-se o Município a apontar violação da Lei nº 5.764/71. Inobservância do item I da Súmula nº 221 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo em vista que o Regional declarou o vínculo empregatício diretamente com o Município de Manaus, ao fundamento de que não houve relação de cooperativismo entre o reclamante e a…

e juros de mora. Este o resumo da inicial DA VERDADE DOS FATOS PRELIMINARMENTE CARNCIA DE AO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No existe relao contratual locatcia entre o autor e o embargante desde 2010, quando o contrato de locao foi rescindido e a posse direta do imvel retomada por aquele. Assim, a teor do disposto no art. 301, I do Cdigo de Processo Civil, o embargante no tem legitimidade passiva para figurar no processo, devendo a ao ter sido proposta contra o verdadeiro devedor.…

efetuou o pagamento do preço acordado e tampouco das parcelas do financiamento. Ocorre, que os fatos narrados pelo Autor, em sua Petição Inicial, não condizem com a realidade dos fatos, conforme será demonstrado e provado a seguir. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange ao contrato de compromisso de compra e venda, o mesmo se deu entre o fulano e cicrano de forma verbal restando a posse do referido automóvel ao cicrano. Também se faz necessário destacar que o réu participou na…

CARENCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A atuação…

da contestante, pedindo o autor a condenação dos réus ao pagamento de R$..(1350,00), referentes às diárias e multa de 10%. É a síntese do necessário. II – PRELIMINARMENTE – carência da ação II.a) DA ILEGITIMAIDADE PASSIVA DA EMPRESA. É patente a ilegitimidade passiva ad causam da contestante (ou da empresa), para figurar no pólo passivo da demanda, senão veja-se: Da própria inicial, já se percebe que JONATAS é que se valeu dos serviços hoteleiros e não a empresa EXPRESS.…

que TÍCIO hospedou-se no Hotel por nove oportunidades, entre dezembro de 2009 e fevereiro de 2010, e que não pagou a conta. 1.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA Se o advogado preferir, já é possível que apresente diretamente os argumentos processuais, não havendo necessidade de abrir um tópico específico para tanto, como fizemos. É patente a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para figurar no pólo passivo da presente demanda. A melhor definição para legitimidade é a…

instruções de terceiro. No caso concreto é necessário uma análise com relação a existência de responsabilidade do mandatário perante o autor da demanda. a) Não existindo tal responsabilidade, haverá ilegitimidade da parte e caberá nomeação à autoria. b) Sem do também responsável, falta a ilegitimidade passiva que permite a nomeação à autoria. Nestes casos a nomeação será legítima, com base nas regras procedimentais previstas nos artigo 63 a 69 do Código de Processo Civil. 3)…

a formação do convencimento do julgador, fazendo-se absolutamente desnecessária a colheita de prova complementar. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não é inepta a inicial que não se apresenta inconcludente ou incompreensível, viabilizando a oferta de ampla defesa pelas demandadas que, inclusive, a impugnaram de modo integral, não…

MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RADIOTEVELÂNDIA COMÉRCIO DE RÁDIO E TELEVISÃO contra decisão que, na impugnação ao cumprimento de sentença interposta por CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA, que reconheceu a ilegitimidade do impugnante para compor o pólo passivo reconsiderando a decisão que determinou a desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada. Em razões, alega o agravante que a discussão acerca da despersonalização da pessoa jurídica…