ação

processuais e extraprocessuais Guilherme Fanti Sumário: Introdução. 1 – a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. 1.1 – os reflexos da ilegitimidade passiva “ad processum” dos cartórios na prática processual. 1.2 – aspectos jurisprudenciais. 2 – o cartório como pessoa formal, dotado de personalidade judiciária. 2.1 - os reflexos da personalidade judiciária dos cartórios diante da sucessão da titularidade de um serviço notarial ou de registro. Conclusão. Bibliografia. Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido por meio de uma análise objetiva do conceito e da natureza jurídica dos cartórios extrajudiciais. O que se pretende demonstrar é que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica própria, não são empresa ou entidade. Destarte, veremos que os cartórios são entes fictícios, desprovidos de personalidade e de patrimônio, não possuindo capacidade de ser parte em juízo, enquanto condição só recognoscível a pessoa física do seu titular, na qualidade de agente delegado do Poder Público. A responsabilidade dos delegados dos serviços notariais e de registro é limitada aos atos e obrigações contraídas durante o exercício da delegação. Por conseguinte, verifica-se que o novo titular da função, não deve responder por atos dos que lhe antecederam e tão pouco por ilícitos que não cometeu. Palavras-chave: CARTÓRIO. PERSONALIDADE. DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. Introdução As atividades notariais e…

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL 1) Doutrina e histórico São vários os doutrinadores que classificam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine. Vamos, a seguir citar alguns, com seus respectivos conceitos. Para Fabio Ulhôa Coelho é o instituto no qual “autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como…

além das infrações e penalidades a que estão sujeitos tais profissionais, dentre outras disposições. Essa lei, em seus artigos terceiro e quinto, define quem são os profissionais por ela abrangidos, elencando algumas de suas características: Art. 3º. Notário, ou tabelião e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Art. 5° Os titulares de serviços notariais e de registro…

COBRANÇA - MUNICÍPIO - CÂMARA DE VEREADORES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial (nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência para propor AÇÃO…

diferentes daquele. Diante disso, requer-se a declaração de incompetência e a remessa dos autos para uma das seguintes Comarcas: Assis-SP; Ourinhos-SP; Palmital-SP. II - Das condições da ação (ILEGITIMIDADE PASSIVA) Trata-se de execução em razão de dívida de R$ 10.000,00 referente a título extrajudicial, emitido pela Pessoa Jurídica CALIPTO LTDA., da qual são sócios PEDRO LONGO, PAULO EMÍLIO e PIETRO BOMBARDI. Carece o REQUERENTE de ação por faltar-lhe preenchido o requisito de…

benefícios da assistência judiciária gratuita e o benefício do prazo em dobro. Ainda em sede de preliminar, aduziu a necessidade de adequação do feito ao rito sumário, a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, a inépcia da inicial e a necessidade de suspensão da demanda cível até decisão final na ação criminal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, insurgiu-se contra o valor reclamado. Às fls. 377/407 e 477/513, João Pedro Stédile, por ter sido…

099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$ 21.454,27 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, vinte e sete centavos), importância consubstanciada nos cheques nºs 850247 (R$ 7.155,00) e 850245 (R$…

PRELIMINAR a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, o Distrito Federal argüi sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. O Autor incorreu em erro, ao colocar no pólo passivo da presente ação a entidade política Distrito Federal. Desta forma, imperioso é que as pessoas da relação jurídica processual sejam as mesmas que travaram a relação de direito material, sob pena de ilegitimidade das partes, com a respectiva extinção do processo, conforme…

.....................................................................................................8 2 - INTRODUÇÃO................................................................................................9 3 – HISTÓRICO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL..............................10 4 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.................................10 5 – ASPECTOS DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................11 6 – NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO…

procurador que esta subscreve, cujo mandato de procuração segue anexo, profissional devidamente inscrito na OAB/MG, com endereço constante do rodapé, local onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que abaixo passam a expor e requerer: A presente peça processual de Exceção de Pré-Executividade, ferramenta esta fruto…