Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

personalização das sociedades empresárias traz em seu bojo relevantes conseqüências. Da separação entre a pessoa jurídica e os membros que a integram nasce o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos seus sócios ou com o de outras empresas das quais estes participem: a entidade coletiva passa a constituir um centro autonômico de relações jurídicas. Também como efeito da personalização, exsurge a limitação das…

A ação de execução trabalhista foi proposta pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contra a pessoa jurídica xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Não sendo possível o pagamento da presente execução, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada recaindo o ônus do pagamento da referida execução sobre os bens particulares das pessoas físicas sócias

impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Resp.: Não está correta a defesa do fiador, uma…

cidade, à Endereço completo, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS em face de MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CGC - MF 03.361.252/0001-34, INSCRIÇÃO ESTADUAL - 115.562.960.119, pessoa jurídica de direito privado, com sede à : Rua Gomes de Carvalho, 1306 - sétimo andar - CEP. 04547 - Itaim Bibi - São Paulo – SP e/ou Av. Yojiro Takaoka, 4350 lj 5A - Santana de Parnaíba - SP - CEP 06541-038 , pelos fatos e argumentos aduzidos em seguida.

entre fornecedor e consumidor. 2. Como nasce a relação jurídica que gerou a demanda? Com a lesão corporal causada pelo médico, a vítima buscou o seu direito subjetivo amparada. pelo direito objetivo. 3. Classifique os sujeitos da relação jurídica em ativo e passivo. sujeito ativo: a vítima de lesão corporal Sujeito passivo: hospital e médico 4. Qual é o objeto de relação jurídica e seu tipo: mediato/imediato? O objeto da relação jurídica é a lesão corporal, é mediata. 5.…

cidade, à Endereço completo, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS em face de MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CGC - MF 03.361.252/0001-34, INSCRIÇÃO ESTADUAL - 115.562.960.119, pessoa jurídica de direito privado, com sede à : Rua Gomes de Carvalho, 1306 - sétimo andar - CEP. 04547 - Itaim Bibi - São Paulo – SP e/ou Av. Yojiro Takaoka, 4350 lj 5A - Santana de Parnaíba - SP - CEP 06541-038 , pelos fatos e argumentos aduzidos em seguida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX. AUTOS Nº xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP xxxxxxxxxx, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. xxxxxxxxxxx., xxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em

um direito público subjetivo, com algumas características constitucionais, como: ·* Liberdade; Personalidade; Sigilosidade; Igualdade; periodicidade; é direto, sendo obrigatório o formal comparecimento do cidadão; secreto. Obrigatório para os maiores de 18 anos, o voto é vedado para os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, para os conscritos. Capacidade eleitoral passiva - direito de ser votado. É a possibilidade do cidadão pleitear determinados mandatos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVIL DA COMARCA DE GUARUJÁ/ SÃO PAULO Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx CONDOMÍNIO RINGWOOD, personalidade jurídica de direito privado, localizado na [rua], [nº], [bairro], [cidade/estado], [CEP], [CNJP], representado pelo síndico em exercício, Sr. [Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da célula de identidade [nº], CPF [nº], eleito por convenção condominial em [data], residente e domiciliado no apartamento…

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- Sendo a ação pauliana adequada para se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores,…