Exceção de pré executividade execução trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.

Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.

Com a evolução do direito, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.

Atualmente tem-se entendido que é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, verbis:

“PROCESSO: 00038.1994.404.14.00-3 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO RELATORA: JUÍZA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA REVISORA: JUÍZA VANIA MARA DA ROCHA ABENSUR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE CUNHO