Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

no curso da instrução, devendo assim, a presente ação ser julgada totalmente IMPROCEDENTE. II – PRELIMINARMENTE II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TELEFONIA QUE É DISPONIBILIZADO A PARTE AUTORA 11. Antes de qualquer análise meritória à presente questão, é imprescindível questionar acerca da ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTA RÉ, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos contidos na inicial, bem como dos preceitos da…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº 0032406-78.2012.8.13.0693 CALLIS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.346.018/0003-25, estabelecida na Avenida Princesa do Sul, nº 393, Bairro Jardim Andere, na Cidade de Varginha-MG, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seus advogados que…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Rondônia. Condomínio França, personalidade jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade, representado pelo atual síndico eleito, Sr. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, profissão xxxxxxxxxx, portador do documento de identidade RG nº xxxxxx, SSP/xx, e CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no apartamento…

Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. 1. Preliminarmente 1.1. Da Exceção de Pré-executividade Inicialmente, devemos tecer alguns comentários sobre a…

Vara e R.Juízo desta Comarca, o feito nº 2666/2001, que versa sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, derivada de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis, contra a pessoa jurídica ____________________, da qual os Embargantes são sócios. A empresa ______________________, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, foi constituída há mais de 30 anos, sempre estabelecida no mesmo…

artigo 267, VI: 1ª-possibilidade jurídica do pedido. O pedido deve estar abstratamente previsto no ordenamento jurídico ou pelo menos não ser por ele vedado. Prova 2ª-Legitimidade “ad causam” ou para causa. É a pertinência subjetiva da lide. A ação deve ser proposta por quem se afirma no direito e em face de quem se afirma haver direito. Ex: se a pessoa afirmar que Rafael caluniou, este deve figurar no polo passivo. -Se o equívoco for quanto ao autor há ilegitimidade ativa. -Se o…

Rua Marechal, 000, Parque dos Presidentes, em Tramandaí/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração da folha 26, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Que lhe move o Banco---, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 0000.00000/0000-00, com endereço na Rua A, 00, Centro, Tramandaí. Os presentes embargos são opostos com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de…

anexo) . Ora, MM. JUIZ, na minha área restrita do mercado livre consta que meu produto foi vendido e quando abro o e-mail essa informação é confirmada. E a empresa Ré me manda e-mail querendo que eu qualifique a venda. (em anexo). DA LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Neste tocante, registre-se a necessidade de que figurem ambos os Réus no pólo passivo da demanda, eis que, porquanto o primeiro veicula a publicidade do Segundo e esta última desrespeita todos os princípios basilares da…

PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DOUTRINA, DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA Aluno: Bernardo Augusto Galindo Coutinho. Disciplina: Parte Geral e Teoria Geral das Obrigações. Professor: Frank Larrúbia Shih Turma: 2001.01.01 A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DOUTRINA, DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO RIO DE JANEIRO 2001 BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA…

da ação renovatória. No contexto dessa situação hipotética, redija um parecer devidamente justificado, fundamentando a pretensão da locatária. 4. (CESPE 2007/01) Roberto de Castro, sócio de uma sociedade simples deseja mudar o nome da pessoa jurídica e envia ao seu advogado, a seguinte consulta: qual é o quorum exigido pela lei para se modificar o nome de uma sociedade simples? - Diante dessa consulta, na qualidade de advogado de Roberto, elabore um parecer, devidamente…