Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que t êm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Sendo direitos ínsitos à pessoa, em suas projeções física, mental e moral, os direitos da personalidade são dotados de certas características, que…

atribuições publicas entre órgãos públicos internos, pertencentes à mesma pessoa jurídica, O QUE GERA, POR ÓBVIO, VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA.- exemplos são as delegacias de polícia, petencentes à Secretaria de segurança publica do estado de sc, a exemplo. Orgãos são membros, uma unidade de atuação que integra a adm publica direta e indireta. ÓRGÃOS, EM REGRA, não possuem personalidade jurídica, eis que não são pessoas jurídicas, apenas DIVISÕES INTERNAS QUE FACILITAM A BOA EXECUÇÃO DAS…

firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C CANCELAMENTO NO SERASA, DECORRENTE DE PROCESSO JÁ EXTINTO contra o SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, com matriz em São Paulo(SP), na rua ____________, ___, CEP ____________, e agência em ____________ (UF), na rua ____________, ___, __º andar, salas ___, Ed. ____________, pelas razões e fatos a seguir expostos. …

Recorridos seja mantida a r. sentença a quo, por seus próprios fundamentos, oferecendo-se em reforço do judicioso arbítrio singular a presente manifestação. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HOSPITAL INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECORRENTE A Apelante argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda como responsável por ato ilícito praticado pelo Hospital São Gabriel, sendo este o único e exclusivo causador dos danos morais sofridos…

DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No Código Civil de 1916, art. 2º, a redação era a mesma, exceto pelo uso do termo homem, no lugar de pessoa. Diz o artigo: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Como a Constituição estabeleceu igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, o termo pessoa é mais adequado. Ao dispor que toda pessoa é capaz de direitos e…

Consumidor do IBGE, referente ao período compreendido entre março, abril, maio e junho de 1990 e janeiro e fevereiunho-julho de 1987, janeiro-fevereiro de 1989 e abril de 1990. Necessário esclarecer, ainda, que o Banco do Brasil S.A. tem personalidade jurídica própria, não sendo possível confundi-lo ou equipará-lo ao Banco Central do Brasil, mesmo porque, o índice que incidiu na conta poupança do autor é o mesmo utilizado pelas demais entidades financeiras do país. Aquela…

direito público subjetivo, com algumas características constitucionais, como: · Liberdade; · Personalidade; · Sigilosidade; · Igualdade; · periodicidade; · é direto, sendo obrigatório o formal comparecimento do cidadão; · secreto. Obrigatório para os maiores de 18 anos, o voto é vedado para os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, para os conscritos. Capacidade eleitoral passiva - direito de ser votado. É a possibilidade do cidadão pleitear…

Vale ressaltar que o Recorrido passar por dificuldades financeiras, por se um aposentado e já possuir 59 anos de idade, tendo que sustentar seus filhos e netos. Dessa maneira ficou cristalina a má-fé do banco Recorrente, atingindo a moralidade, personalidade e afetividade do Recorrido. 5. Na inicial, o Recorrido requereu: a REPETIÇÃO DO INDÉBITO pelos valores descontados indevidamente EM DOBRO conforme disposto no art. 42 do CDC, expondo doutrina, legislações, jurisprudência e súmula;…

Junho de 2008, portanto, o prazo prescricional implementou-se em 08 de Junho de 2011. DAS PRELIMINARES I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A presente ação é inepta por falta de legitimidade ativa em razão de figurar no polo ativo pessoa jurídica, cuja personalidade não é passiva de dano moral o que impõe a extinção da presente ação sem resolução do mérito nos moldes do artigo 267, VI do CPC. II. DA LITISPENDÊNCIA

critica, com razão, essa última expressão, já que a Administração Pública não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. A expressão, todavia, passou a ser usual para indicar não só a responsabilidade do Estado propriamente dita (pessoa jurídica de direito público), mas também da Administração Indireta. Isso…