Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

indivíduo.haja vista que ele pode ser impetrado independente de decisão ter transitada em julgado, pode também ser interposto contra ato de autoridade administrativa ou judicial, instaura uma nova relação jurídica, caso já exista uma, ou ainda pode ser impetrado sem que haja uma relação jurídica instaurada, tem como objetivo principal a liberdade corpórea ou física do indivíduo O habeas corpus é uma ação penal popular com assento constitucional, direcionada à proteção da liberdade…

72.425-100, vem perante Vossa Excelência por sua advogada que esta subscreve, para propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de: FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS – COMPRE NA CHINA, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com estabelecimento comercial situado na Avenida Campos Sales, 301, Jardim Girassol, Americana/SP, CEP: 13.465-590, expondo para tanto o que se segue: 1 – DOS FATOS O…

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou…

contrato de emprego, porque o empregador é único e todas as empresas respondem solidariamente quanto à relação de emprego (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Para o doutrinador Edilton Meireles1, no…

Contrato mediante o qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar contribuição para o fundo social destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si. A sociedade comercial pode ser conceituada como sendo a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que tem por objeto social a exploração de atividade comercial ou a forma de sociedade por ações. Diferença entre sociedade Comercial e sociedade Civil  é o objeto (atividade empresarial) e não a…

o demonstrativo do débito (fls. 02/20). Ás fls. 28/37, o autor acosta as notas fiscais relativas às mercadorias em questão. O réu foi citado (fls. 24/24v.) e apresentou os Embargos de fls. 40/51, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de impropriedade da via eleita. No mérito, contesta a liquidez do crédito, uma vez que os documentos trazidos pelo autor não seriam eficazes para a instrução do feito. Não existe pedido de declaração de nulidade de…

inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em Curitiba, Paraná, na Rua X, nº 1, bairro Y, CEP 88.000-888, que move em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, Distrito Federal, e escritório de negócios em Curitiba, Paraná, na Rua Barão do Serro Azul, nº 20, Centro, CEP 80.020-180, vem por meio de sua…

Inconformada com o pedido, esta peticionária negou a restituição, quando então, fora protocolada pelo Requerente documento atestando sua insatisfação com os serviços prestados e exigindo a devolução da quantia paga. II - DA PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE DE PARTE) A priori, cumpre ressaltar que a requerida é parte ilegítima da presente demanda, uma vez que, na qualidade de comerciante do aludido microcomputador, não pode ser responsabilizada na medida que o fabricante e o importador…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

vem, respeitosamente, a V. Excelência, por meio de sua Advogada que esta subscreve, mandado em anexo (doc. 01), com escritório profissional xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em face de DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Domingos Marchetti, nº 41, Limão, CEP 02712150, São Paulo, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA ELETRÔNICA, Av. José dos Santos e Silva, nº 1481, CEP 64001-360 – Teresina/ PI e MAGAZINE LILIANE S/A, Rua…