Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

reformista não se assenta no melhor direito e está divorciada das provas produzidas nos autos. Primeiramente, em que pese a justificativa reformista, quanto à ilegitimidade passiva, não merece prosperar, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Educação é apenas um órgão público do Estado do Rio de Janeiro, desprovido de personalidade jurídica, ao passo que o apelante é solidariamente responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais, juntamente com…

DIREITO BRASILEIRO, da natureza jurídica e particularidades do serviço notarial e registral frente à lei 8935/94, da doutrina e jurisprudência sobre a questão, além da interpretação do artigo 236 da constituição federal. Para A EXPOSIÇÃO do tema, foram tecidas considerações sobre as formas de responsabilização civil existentes, SEUS PRESSUPOSTOS E EXCLUDENTES DE ILICITUDE, características da atividade extrajudicial, MUDANÇAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO NOTÁRIO E…

se apresenta, não sendo possível resolver o problema de forma amigável, logo não restou a Autora alternativa que não seja a interposição da presente demanda, perseguindo o ressarcimento dos prejuízos causados. II – DO DIREITO: 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA 8. Tanto o segundo Réu causador do acidente, com o primeiro réu, proprietário do veículo envolvido na colisão, são responsáveis pelo ocorrido, o primeiro por confiar o veículo de sua propriedade a um terceiro, e o segundo ter cometido o…

do CDC, para que sejam invertidos os ônus d aprova: a) quando a critério do juiz, a alegação for verossímil, ou seja, for semelhante à verdade – o juiz formará a sua convicção acerca da semelhança da alegação com a verdade de acordo com normas jurídicas particulares, e na falta destas com base nas regras ordinárias de experiência – regras da experiência comum, que fazem parte da cultura geral e decorrentes de fatos comuns e notórios. b) sempre que o consumidor for hipossuficiente –…

verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a responsabilidade da sociedade fosse estendida também ao patrimônio dos sócios em razão de alegada fraude cometida pela dissolução irregular da sociedade. Analise a questão. Questão Objetiva: A respeito da desconsideração da personalidade jurídica é INCORRETO afirmar que: A) É também…

UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Disciplina de Direito Civil Michelle Caminha Vivianne Matos A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil de 2002 Brasília Novembro/2013 RESUMO As pessoas jurídicas são entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que quando formalmente instituídas adquirem personalidade distinta da de seus…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO DE FLS 26/34, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte: DAS PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As presentes Preliminares, suscitada pela Requerida, não merecem prevalecer, senão vejamos: Entende a Requerida, que não ficou comprovado que esteja em inadimplência, nem tenha praticado…

Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração. Direitos reservados à SPA Ltda. SUMÁRIO Jurisprudência – DIREITO EMPRESARIAL .................................................................. 4 1. Desconsideração da Personalidade................................................................................ 4 2. Sociedades não personificadas ...................................................................................... 5 2.1. Sociedades por…

desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da pessoa jurídica se difere dos seus sócios, pois ambos possuem direitos e obrigações DISTINTOS, sendo pessoas diferentes. O patrimônio da…

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Noções Gerais e Questões Controvertidas à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Publicado em 5 de Novembro de 2012 | Autor: Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da…