Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2014.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica 1. Domicílio Civil 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. 1 0F No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

procuração anexa, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ............................................................., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ...................................., com sede e foro em .........................................., Estado de .......................................... na…

primeiro artigo, em suas disposições preliminares, conforme segue abaixo: “Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.” (grifo nosso) Quanto à natureza jurídica dos direitos autorais o saudoso mestre Carlos Alberto Bittar (Direito de Autor, 2008, p. 10) já dizia que “em face de diferentes fatores e de elementos estruturais próprios, vem o Direito de Autor sendo considerado como um Direito…

Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública, desistindo da ação antes da citação. O Ministério Público assumiu o pólo ativo pela Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público e condenou a parte autora nos honorários de 10% sobre o valor da causa. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Manteve a sentença. Para o Tribunal de origem o art. 18 da Lei n° 7.347/85 isenta de…

dispositivo da sentença expressou: Em face do exposto, julgo: I – EXTINTO o processo movido por LAUDIRENI AMORIM contra L&J COMÉRCIO VAREJISTA ATACADISTA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (nome fantasia “Preço Justo”), sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva para a causa, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização movida por LAUDIRENI AMORIM contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POMPEIA DE LUIZ PIZZAMIGLIO, e CONDENO o…

Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão - COGEAE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica…

DIREITO SOCIETÁRIO 1. O QUADRO GERAL DAS SOCIEDADES Pode ser uma sociedade não personificada ou personificada. Sociedade não personificada – É aquela que não possui personalidade jurídica. São as seguintes: Sociedade em comum Sociedade em conta de participação Sociedade personificada – É aquela que possui personalidade jurídica. 1.1. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS a) Sociedade EM COMUM Previsão no art. 986, do Código Civil. Antes do Código Civil, quando uma sociedade não…

incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, podendo ser citada na sede matriz no endereço XXXXX, Ed. Sede, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que serão expostas a seguir. I - DOS FATOS A autora tinha…

as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) As espécies e cessões existentes são: Cessão de Crédito, Assunção de Dívida e Cessão da Posição contratual. A Cessão de Crédito é quando o credor, na relação obrigacional transfere a terceiro seu patrimônio sem criar nova situação jurídica. Neste caso

medida que ausentes as violações à legislação civil e consumerista aduzidas pela Autora e os pressupostos para responsabilização civil. É o que se passa a demonstrar. PRELIMINARMENTE DA CARENCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE Antes de adentrar-se ao mérito, vale ressaltar que a presente demanda deverá ser EXTINTA sem resolução de mérito em relação a ....................... por ser esta parte ilegítima para compor o pólo passivo…