Paper direito autoral

Marcos Ignacio Gouvêa

PAPER
3º Semestre do Curso

DIREITO AUTORAL

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO
PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO CONTRATUAL

SÃO PAULO
2009
SUMÁRIO

1. 1ntrodução. .............................................................................................. 3
2. Julgado .....................................................................................................11
3. Pontos positivos do julgado ...................................................................18
4. Pontos negativos do julgado ..................................................................21
5. Conclusão .................................................................................................23
6. Bibliografia.................................................................................................25

DIREITO AUTORAL

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta um estudo sobre direito autoral ou direito de autor e, em especial, sobre cessão de direitos autorais, com a abordagem de alguns aspectos desta matéria.

Além das convenções internacionais que disciplinam a matéria, no âmbito nacional o direito autoral alcança proteção constitucional, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Na legislação infraconstitucional temos a Lei 9.609 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização e a Lei 9.610, que consolida a legislação sobre direitos autorais, ambas de 19 de fevereiro de 1998, sendo essa última a que inaugurou uma série de conquistas no plano dos direitos autorais, além de outras leis esparsas que não serão objeto deste estudo.

Vale a pena mencionar a diferenciação que é feita entre direito autoral e direito de autor, onde o direito autoral abarcaria o direito de autor e os direitos conexos à este,