Analista Financeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE .

NOME, profissão, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ............................. e do CPF nº ........................., e CÔNJUGE, .................................., portadora da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº .................................., ambos brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados em ....................., Estado de .................... na Rua ........................................ Bairro .............................., Apartamento 1703, Residencial por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra ............................................................., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ...................................., com sede e foro em .........................................., Estado de .......................................... na ....................................................., representada pelo seu sócio gerente, ................................, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em .........................................., Estado de ..........................................., portador da Carteira de Identidade nº .............................. e do CPF nº ................................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE- DA NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL:

No Contrato firmado entre as partes foi estabelecida a Cláusula Arbitral que, na forma da legislação substantiva é nula, tendo em vista que o artigo 51, VII do Código de Defesa do Consumidor é cogente ao determinar:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas