analista financeiro

Mauá – “O Imperador e o Rei
Importante Lembrar:

1. No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da RFB (Receita Federal do Brasil): exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.

Comentário: A RFB tem como foco controlar/fiscalizar as mercadorias que entram e saem do país. Também examina, no âmbito do PAF (Processo Administrativo Fiscal), soluções de consultas a respeito de classificação de mercadorias. Por outro lado, não tem o condão de reprimir ilícitos comerciais, como mercadorias estragadas ou fora das normas de metrologia.

governamentais nesse âmbito.

Comentário: A CAMEX está vinculada à Presidência da República, não desempenhando aspectos operacionais do Comércio Exterior (salvo aplicação de direitos de defesa comercial e alíquotas de II e IE).

10. O registro, acompanhamento e controle integrado das operações de comércio exterior são realizados por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

Comentário: O SISCOMEX não é órgão, mas sim plataforma informatizada que interliga todos os operadores de comércio exterior.

11. O Decreto nº 4.732, de 2003 dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo e dá outras providências. Entre as competências da CAMEX esta a de fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

Comentário: Decreto nº 4.732/03, que está no art. 2º, inc. XV desse diploma legal.

12. Sobre a natureza e o papel das alfândegas no comércio internacional é correto afirmar que estão vinculadas aos governos e são responsáveis pela arrecadação dos direitos e taxas que incidem sobre as exportações e as importações, bem como pela administração de leis e regulamentos relativos à importação, ao trânsito e à exportação de mercadorias.

Comentário: A RFB não cuida de pessoas, mas sim de mercadorias. Ela é