Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

desconstitutivo: “O negócio da incorporação de sociedade consubstancia ato constitutivo e ao mesmo tempo desconstitutivo. Será constitutivo pela agregação de patrimônios de duas sociedades em uma só. Será desconstitutido pelo desaparecimento da pessoa jurídica da incorporada, tendo como efeito a absorção universal de seu patrimônio pela outra”. Para que ocorra o processo de incorporação de sociedades empresárias é necessária uma deliberação dos sócios da sociedade, ou seja, a aprovação…

artigos 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO contra @@@ S/A (grupo econômico), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º @@@, que poderá ser citada na pessoa de seu representante legal, na @@@, n.º @, @, CEP: @@@, em @@@, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O…

TABAGISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA FAMÍLIA. RESULTADO DANOSO ATRIBUÍDO A EMPRESAS FUMAGEIRAS EM VIRTUDE DA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTO SABIDAMENTE NOCIVO, INSTIGANDO E PROPICIANDO SEU CONSUMO, POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DE UMA DAS CO-RÉS. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À OUTRA CO-DEMANDADA. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE A OMISSÃO NA AÇÃO. APLICAÇÃO, TAMBÉM,…

Observada a ausência de disposição especifica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais de direito, tradicionalmente conhecidos como analogia iuris. INTERPRETAÇÃO, orientando o Juiz e o aplicador ou interprete das normas jurídicas quanto ao real sentido e alcance destas. INSPIRAÇÃO AO LEGISLADOR, em sua atividade de elaboração de novas disposições normativas. 1.2- Relatório: Nosso Grupo aprendeu com este trabalho que o Direito do Trabalho é de…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS XXXXXXXXXXXX, vem pela presença de seu procurador signatário, com fundamento no artigo 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de…

deste trabalho mostrando sua utilização e importância. O objeto da Contabilidade é o patrimônio das entidades. Patrimônio administrável e em constante alteração. O seu campo de aplicação pode ser pessoas físicas e pessoas jurídicas com finalidade lucrativa ou não, inclusive as de Direito Público como a União, Estados e Municípios. Diversos são os temas, mas também não podemos esquecer o trabalho do contador, que é uma parte necessária para um bom funcionamento

proporcionalidade que o caso requer. (TJMT - RCIN 422/2009; Cuiabá; Primeira Turma Recursal; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 28/04/2010; DJMT 05/05/2010; Pág. 109) (2.2.) – DO DEVER DE INDENIZAR Esclarecido antes que a relação jurídica entabulada entre as partes é consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva do Réu. Ficou demonstrado cabalmente nos autos que houve fraude na concessão do empréstimo.

seu direito reconhecido, ajuizou a ação que compõe os autos em epígrafe nos termos da legislação consumerista. A empresa Recorrida, após ser citada, ofereceu defesa contestando as razões contidas na inicial, e sustentando, inicialmente ilegitimidade passiva na causa, sob a alegação de que o fato de ser mera fabricante exclui dela qualquer responsabilidade e por fim, informou que em momento nenhum se negou a atender o consumidor, porém, não apresentou qualquer solução para o problema.

perante os Juizados Especiais. O art. 8º, Lei 9.099/95 traz as exclusões absolutas. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. B) Exclusão parcial A pessoa jurídica não pode ser autora nos Juizados Especiais. Art. 8º Atenção: micro-empresas e empresas de pequeno porte são admitidas a postularem como autores perante os Juizados…

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS De acordo com o art. 6º do CC, a personalidade civil da pessoa natural termina com a sua morte real. É nesse momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois…