Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

desejo materializado pela insatisfação em prol dos interesses próprios. A pretensão significa ato e não um poder; é algo que alguém faz, não que alguém tem. É uma existência de submissão do interesse alheio ao interesse próprio. Sob a ótica jurídica, não basta a pretensão para o nascimento de um conflito de interesses. Os contornos do conflito de interesses apenas estarão completos com o surgimento da RESISTÊNCIA. Daqui nasce a PRETENSÃO RESISTIDA. Conflito intersubjetivo…

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...................................

uma obrigação, porém não define a atividade como empresarial, que já era empresarial antes disso. Empresário regular Empresário Irregular Registro na Junta Comercial Não tem registro Não adquire personalidade jurídica (não consta Não tem personalidade jurídica. da lista do art. 44 CC), mas tem CNPJ. Não tem CNPJ (finalidade tributária). Obs: quando aparecer na prova, presumir que é registrado. Ex: ___, CNPJ ____, com sede no __ Somente 1…

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)". Salienta-se, Excelência, que com a violação ao direito à imagem, observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa. O Código Civil, da mesma forma, preceitua acerca da reparabilidade dos danos morais em seus artigos 186 e…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de pós graduada em Direito. Orientador: Porto Alegre 2014 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Aprovado em: .............. de ..................... de

seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado é co-responsável pelo inadimplemento dos tributos devido pela pessoa jurídica EMPRESA AMORIME OLIVEIRA LTDA-ME . E ao final cobra o valor da divida no total de R$ 62.876,65 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) conforme petição de atualização da dívida à fl. 247 dos…

PRÁTICA CIVIL PROFESSOR: Gabriel PETIÇÃO INICIAL - Também chamada de petição exordial, inaugural, vestibular. - No texto da petição deve-se ter o cuidado de usar abordagem jurídica, como por exemplo, somente citar o nome das partes na qualificação. Após, deve-se usar autor, requerente, réu, etc. - Usar linguagem do processo civil: - Processo de conhecimento Pólo ativo: autor ou requerente Pólo passivo: réu ou requerido - Processo de execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo:…

fez, alcança o direito, extinguindo-o pelo decurso do tempo, é dizer, o direito deixa de existir. Por essa razão, os prazos decadenciais se ligam aos direitos potestativos, isto é, àquelas faculdades conferidas ao titular que, em prol da segurança jurídica, caso não a exerçam em determinado lapso temporal, perdem-na. A situação em tela, qual seja, a revogação da doação, cuida induvidosamente de faculdade conferida ao doador nas hipóteses legalmente autorizadas. Claramente, não se está…

tenta tutelar dois objetos do ponto de vista ambiental: um imediato, isto é, a qualidade do meio ambiente, e um mediato, ou seja, a saúde, o bem estar e a segurança da população. Para proteção desse patrimônio foram criadas algumas defesas jurídicas, entre elas a Lei nº 4.717/65 que nos dizeres de Fiorillo (2005, p.4) “foi o primeiro diploma que, apesar de debater temas de direito instrumental, destacou questões de direito material fundamental” o referido autor vai além ao…

que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos dos seus agentes, ao estabelecer que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Diploma Civil de 2002, em seu artigo 43 também estabelece regras quanto a responsabilidade das pessoas jurídicas de…