Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

ele e foi redirecionado, a Segunda-Ré, automaticamente auferiu lucro com tal operação, o que lhe vestiu a roupagem de fornecedora de serviços, a teor do que dispõe o §2º do art. 3º do CDC, in verbis: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de (...omissis...) prestação de serviços(...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante…

partindo de uma análise dos atos dos outros ramos do Direito e posteriormente comparando-os com os peculiares ao sistema cooperativo. Para ele, o ato cooperativo se caracteriza pelo seu 'distinto conteúdo econômico' e por constituir-se numa categoria jurídica própria. Ao contrário dos demais atos, em que a vontade deriva do interesse particular do sujeito, no ato cooperativo a vontade deriva mais do interesse da cooperativa, agindo o sujeito como membro, em função da sociedade…

os atos ilegais praticados por autoridades administrativas, tendo o seu fundamento constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF/1988. b) Quem é parte passiva em ação de mandado de segurança: a autoridade impetrada ou a pessoa jurídica à qual se encontra tal autoridade vinculada? Explicar. R: Sujeito passivo é a pessoa jurídica a que pertence à autoridade coatora onde a primeira suporta as consequências da medida. Autoridade coatora seria aquela que ordena ou omite a…

Público, ou mediante concessão ou permissão pela iniciativa privada, enquanto que a Taxa diz respeito ao Contribuinte, nos casos que envolvam relação de Direito Tributário. Note-se, ainda, que o fato de o fornecedor de serviços se tratar de pessoa jurídica pública não afasta a aplicação das normas previstas no CDC. O artigo 22 do mesmo diploma legal não deixa dúvidas. O CDC considera o Estado como fornecedor (art. 3º), e estabelece que os serviços públicos devam ser prestados…

destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe:…

subscrevem, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 904 do CPC, propor a presente ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX., pessoa jurídica de direito privado (CNPJ/MF XXXXX), neste ato representado por XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº xxxx e RG nº xxxxxxx/GO, residente e domiciliado na Avenida xxxxx nº858, Centro, pelos motivos de fato e de direito…

Excelência, por seu advogado infra assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TRINDADE ATLÉTICO CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.841.923/0001-39, com sede à Rua 02, s/n, quadra H, Vila Pai Eterno, Cep 75.380-000, Trindade, Goiás; E FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.606.110/0001-64, situada na Ala Sul –Estádio Serra Dourada – Jardim…

o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos de Terceiro, onde levantou-se inicialmente sua tempestividade.([b]CPC, art. 1048[/b]). Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca da legitimidade ativa([b]CPC, art. 1046[/b]) e passiva das partes envoltas no processo. Neste último caso, entendeu-se que seria o caso de litisconsórcio passivo necessário-unitário([b]CPC, art. 47[/b]), porquanto a sentença, se procedente, atingiria ambas as partes que figuravam na ação de execução.

outro da mesma espécie, marca ou modelo sem os aludidos vícios. III- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. O objetivo do CDC é justamente proteger o consumidor, considerando que este é a parte mais fraca da relação jurídica, previsto no artigo 4º da lei. Julgados do Superior Tribunal de Justiça. • Vício do produto por qualidade. Recurso Especial 554.876 – RJ. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. 3ª Turma. Data do julgamento: 17/2/2004.…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS Nº 0000000 XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede na Rua, n° 1177, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, com fulcro no artigo 30 da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais