Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

requereu o julgamento antecipado. O Município de Belo Horizonte também contestou e juntou documentos (fls. 51-63) alegando em preliminar que é parte passiva ilegítima porque não foi o responsável pela aplicação da multa, cujo ato foi realizado pela BHTRANS que tem personalidade jurídica. Também alega que Maximilian Gonçalves Magalhães é parte passiva ilegítima e que não houve identificação do condutor. Pede no mérito a improcedência. Os autores replicaram reiterando a pretensão…

PÚBLICA DO ESTADO Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania Av. Liberdade, 32 – São Paulo – CEP 01502 - 000 desigualdades regionais e sociais, garantindo a todos os necessitados economicamente a prestação gratuita de assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicialmente (art. 5º, LXXIV). Nesse cenário, com o intuito de dar concreção aos postulados maiores da Carta Republicana, foi prevista no art. 134 a criação da Defensoria Pública, organizada no…

CARLOS ORLANDI CHAGAS REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA APARÊNCIA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR ROBERTO JOÃO ELIAS FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 2 CARLOS ORLANDI CHAGAS REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA APARÊNCIA Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência para obtenção do título de Mestre em Direito Civil, sob a orientação do Professor…

domiciliado à Rua Safira, n.º 346, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT – CEP 78.050-060, advogado em causa própria, vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04020028-000141, com sede na Av João Ponce de Arruda s/nº, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-900, conforme razões de fato e de direito a seguir expostos: I -…

relação jurídica substancial. É que ordinariamente, as partes representam o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação jurídica substancial controvertida. Essa coincidência, todavia, não necessariamente há que existir. Os antigos processualistas, filiados à corrente civilista, conceituavam as partes, como os sujeitos da relação jurídica material. Ocorre, como dito, que nem sempre existe e nem necessariamente precisa existir essa identidade, para que se fale em partes da relação…

INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA CAIO SANTOS RIOS Feira de Santana 2013 CAIO SANTOS RIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…

AUXILIO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA. Não se estando diante de relação de trabalho, mas da órbita da previdência privada, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Relação jurídica de natureza civil. Art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 45/04, inaplicável. Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente afastada, já que a discussão entabulada diz…

Regulamento n. 737, de 1850, que definia a figura jurídica do comerciante, então sujeito passivodo Direito Comercial. Com a edição do Código Civil de 2002, passamos a adotar a famosa teoria da empresa, que representa uma nova perspectiva teórica para a matéria. A partir de então, não é mais relevante para o Direito Comercial brasileiro a figura jurídica do comerciante, mas sim a figura do empresário. Em outras palavras, procedeu-se a uma alteração na sujeição passiva desse especial e…

que essa proteção vem sendo desenvolvida aos poucos, por vezes com oscilações ao longo do tempo. O estudo e regulamentação do concubinato, todavia, nunca foi matéria de entendimento sereno, especialmente no que diz respeito às suas conseqüências jurídicas e patrimoniais. É notável, por exemplo, a distância que nos separa das primeiras formulações do início do século, considerando-se que no Código Civil Brasileiro de 1916 o concubinato é tratado de maneira marginal. Foi a jurisprudência…